Acordo de leniência foi firmado quando a empresa se chamava Odebrecht; decisão é similar a que foi concedida à J&F
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu provisoriamente o pagamento de multas referente ao acordo de leniência firmado pela Novonor (antiga Odebrecht) no valor de R$ 3,8 bilhões. Eis a íntegra da decisão (PDF – 536 kB).
A decisão é similar a que foi concedida à J&F em dezembro de 2023. No mesmo molde do que foi decidido no ano passado, Toffoli também autorizou que Novonor tenha acesso às provas colhidas na operação Spoofing.
Decisão STF
Trecho da decisão em que Toffoli suspende o pagamento de multas da Novonor
O acordo suspenso foi firmado com o Ministério Público Federal em 2016. Na época, ficou acertado que a empresa, que era alvo de investigações da Lava Jato, pagaria a multa bilionária para autoridades do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça.
O ministro entendeu que as provas obtidas na Spoofing da Polícia Federal levantavam dúvidas sobre a voluntariedade no acordo –o que vai contra o que diz a lei para acordos como esse.
Em setembro, antes do pedido da J&F, a Novonor havia solicitado a manutenção dos acordos de leniência ao STF mesmo após Toffoli determinar a anulação das provas apresentadas pela empreiteira e que serviram de base para a Lava Jato. Leia a íntegra da decisão do ministro (PDF – 803 kB).
ACORDOS DE LENIÊNCIA
O acordo de leniência é um mecanismo em que empresas que cometeram atos danosos à administração pública colaboram com as apurações e se comprometem a pagar os valores estipulados no contrato, ressarcindo os valores acordados aos cofres públicos. Além disso, as organizações devem estabelecer internamente programas de aperfeiçoamento de integridade.
A Odebrecht firmou 2 acordos de leniência no Brasil:
em 2016, com o MPF (Ministério Público Federal), no valor de R$ 3,8 bilhões (R$ 8,5 bilhões corrigidos pela inflação ao longo de 20 anos de pagamento)–que deveriam ser repartidos entre o próprio MPF, o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria Geral da Suíça. Eis a íntegra do acordo (PDF – 2 MB);
em 2018, com a AGU (Advocacia Geral da União) e a CGU (Controladoria Geral da União), no valor de R$ 2,7 bilhões (R$ 6,8 bilhões corrigidos pela inflação ao longo de 22 anos). Até este sábado (13.jan.2024), só R$ 172,7 milhões haviam sido pagos, segundo o painel de dados da CGU. Eis a íntegra acordo (PDF – 318 kB).
Depois dos acordos, o grupo teve que entrar em recuperação judicial e passar por uma reestruturação.
OPERAÇÃO SPOOFING
A operação foi deflagrada em 2019 para investigar hackers que divulgaram trocas de mensagens entre o ex-coordenador da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol (Novo-PR), e o ex-juiz (e hoje senador) Sergio Moro (União Brasil-PR), no episódio que ficou conhecido como “Vaza Jato“.
As conversas obtidas pelos invasores serviram de subsídio para a defesa de diversos investigados –e presos– pela Lava Jato, como o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 14 de junho de 2023, o STF proibiu a destruição de provas obtidas dos celulares de Moro e de Dallagnol.
Um dos hackers envolvidos na Vaza Jato é Walter Delgatti Neto, preso em 2019 por suspeita de invadir contas de autoridades no Telegram, incluindo a de Sergio Moro quando já era ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro.
Em 2023, quando já estava fora da cadeia, Delgatti afirmou que passou a trabalhar para a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) em 2022 e que recebeu de hackear os dispositivos do ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele foi ouvido na CPI do 8 de Janeiro.
Fonte: https://www.poder360.com.br/justica/toffoli-suspende-pagamentos-de-multas-da-novonor/