Medida também vale para funcionários públicos; teto do comprometimento de renda caiu de 45% para 40% de forma imediata
A margem do crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social e funcionários públicos cairá de forma progressiva para 30% até 2031. A medida foi adotada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o endividamento deste público com operações da modalidade.
A margem de consignação corresponde ao comprometimento da renda mensal que os trabalhadores e aposentados poderão utilizar para obter o crédito. O limite era de 45% até 2ª feira (4.mai.2026) e caiu para 40% de forma imediata.
Na prática, um aposentado com renda de R$ 5.000 só poderia, até abril, adquirir um crédito descontado diretamente na folha de pagamento se as parcelas não fossem superiores a R$ 2.250. Agora, a partir de maio, o valor máximo das mensalidades caiu para R$ 2.000.
O limite continuará em trajetória de queda por 5 anos, até chegar a 30% em 2031. Ou seja, o mesmo salário de R$ 5.000 só poderá contratar um crédito consignado com limite de R$ 1.500 nas parcelas mensais quando encerrar o período de transição.
Eis como será a trajetória de queda da margem:
2026: 40%;
2027: 38%;
2028: 36%;
2029: 34%;
2030: 32%;
2031: 30%.
Atualmente, a margem consignável de 45% é distribuída nos seguintes itens entre os aposentados:
35% – para empréstimos consignados tradicionais;
5% – exclusivos para quem tem cartão de crédito consignado;
5% – exclusivos para quem tem cartão de benefício.
Entre os funcionários públicos, a margem consignável de 45% é distribuída da seguinte forma:
35% – para empréstimos consignados tradicionais;
10% – exclusivos para quem tem cartão de crédito consignado.
O governo vai acabar com as margens obtidas pelas exclusividades em cartões, o que totaliza 10%. Esses 10% antes reservados exclusivamente para cartões deixam de existir como reserva obrigatória e passam a funcionar como limite máximo, permitindo sua utilização em outras modalidades.
O que muda na prática: o funcionário público poderá utilizar essa parcela da margem para contratar empréstimos consignados tradicionais. Se desejar optar pelas modalidades de cartão, a pessoa estará limitada ao uso de até 10% da margem.
“A mudança reduz o espaço destinado a modalidades mais caras, especialmente os cartões consignados, e irá ampliar o acesso ao crédito com juros mais baixos”, disse nota do governo.
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou na 4ª feira (29.abr.2026) a suspensão imediata de novas concessões de crédito nas modalidades do “cartão de crédito consignado” e do “cartão consignado de benefícios”.
Segundo o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, a Corte de contas identificou vazamento de dados, acessos recorrentes a informações de segurados e irregularidades no monitoramento das transações.
O governo irá pedir suspensão da medida do TCU. A ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, disse que a suspensão do consignado impacta R$ 200 milhões de crédito contratado todo dia. Ela afirmou que as medidas anunciadas pelo governo “dialogam” com parte das preocupações da Corte de Contas.
“Foi uma medida, digamos, drástica, do Tribunal de Contas. O governo federal hoje (4.mai) devemos entrar no tribunal pedindo a suspensão da cautelar, porque as razões estabelecidas na cautelar já estão bastantes adiantadas [para solucionar o problema]”, declarou.
MUDANÇAS NO CONSIGNADO
O crédito consignado é um crédito “de boa qualidade” e “barato”, segundo apresentação do governo. Eis a íntegra (PDF – 467 kB). A equipe econômica defende que as mudanças na modalidade darão mais acesso e ajudarão o aposentado e pensionista que precisa.
O governo vai ampliar o prazo da operação de 96 meses (8 anos) para 108 meses (9 anos) para aposentados. Para funcionários públicos, o período aumentou de 96 meses para 120 meses (12 anos).
Acabou também com a vedação à carência e permissão para que ela seja de até 90 dias para aposentados. Para funcionários públicos, aumentou para 120 dias.
Até então, o desconto das parcelas no contracheque costumava ser feito no mês seguinte à contratação do crédito consignado. Com a nova regra, o funcionário público ou aposentado terá mais dias até pagar a 1ª parcela descontada.
MARGEM
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse na 2ª feira (4.mai.2026) que, diferente do rotativo do cartão de crédito e cheque especial, o consignado do INSS é um “crédito bom”. Segundo ele, há um problema na margem do consignado.
“Para além dos 35% de margem geral do consignado do INSS, tem 10% que são uma espécie de reserva para o cartão de consignado e o cartão de benefícios. Mas o que a gente constatou, tecnicamente, é que, nessas duas modalidades, os juros estão mais altos do que a modalidade do consignado geral”, disse.
O ministro da Fazenda disse que, ao acabar com cartões de benefícios e consignado, será possível reduzir as taxas aos aposentados e pensionistas. “[Estamos] diminuindo a margem de 45% para 40%, sem nenhuma reserva para qualquer produto que seja. É uma margem de 40% que busca oferecer o menor juros para o aposentado e pensionista, sem especificidade de cartão”, declarou.
Durigan declarou o prazo maior das operações permitirá reduzir a parcela mensal. Ele declarou que as medidas são “estruturantes”. Afirmou que 30% de margem do crédito é um patamar “razoável”.
A ministra-chefe da Casa Civil disse que uma redução progressiva da margem de consignação de 40% para 30% será adotada para não haver um corte “muito grande imediatamente”. Para ela, o comprometimento de 30% é o patamar “ideal”.
Miriam disse que parte do aumento do endividamento das famílias está associado ao aumento da margem. O Congresso aprovou em novembro de 2022 uma MP (medida provisória) do Executivo que aumentou para 45% a margem do crédito consignado a funcionários públicos.
O texto estabelecia que 5% ficarão reservados “exclusivamente” para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e outros 5% para o cartão consignado.
A ministra da Casa Civil disse que os juros altos contribuíram para o maior endividamento das famílias. “Em momentos anteriores, não em nosso governo, foi ampliada essa margem de consignação, que nós consideramos que é uma das razões [para o aumento inadimplência]”, disse Miriam.