Ao vivo: Governo Lula regulamenta o ECA Digital
Medidas incluem novas obrigações para plataformas, combate a abusos online e regras para uso de jogos e redes por menores O governo federal regulamenta nesta 4ª feira (18.mar.2026) o ECA (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), Lei nº 15.211 …