Agência alegou falta de recursos ao Congresso, mas atestou funcionamento de sistema para barrar milhares de pedidos; mais de 40 mil novas linhas de ônibus deixaram de ser criadas no país
Passageiros de 2.494 cidades brasileiras seguem sem novas rotas de ônibus interestaduais 3 anos depois de o país instituir um projeto regulatório para promover a abertura do mercado de transporte rodoviário.
O objetivo central da Resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nº 6.033/2023 era estimular a concorrência, reduzir o preço das passagens e conectar o interior do país. Para permitir a entrada de novas operadoras, o governo estabeleceu um período de inscrições conhecido como janela extraordinária.
De 2023 a 2026, porém, nada mudou. A burocracia do processo manteve o mercado fechado, evitou a concorrência e barrou a criação de 41.833 rotas de ônibus em todo o país. Esse cenário e os seus impactos foram apresentados e debatidos na reunião da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) no dia 19 de maio de 2026.
O cruzamento de documentos oficiais, comunicados e bases de dados da ANTT expõe um cenário de contradições, no qual as justificativas apresentadas pelo governo para o atraso divergem da capacidade operacional que os sistemas da própria agência demonstraram.
Para compreender a mecânica do travamento e o que dizem os ofícios, é necessário entender a ordem cronológica dos fatos.
JUSTIFICATIVA DE 2025
Em 2025, diante da lentidão na aprovação de novas rotas, o deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE) cobrou explicações formais ao governo por meio do Requerimento de Informação 5.507/2025. Eis a íntegra (127 – kB).
A resposta foi chancelada e enviada ao Congresso pelo Ministério dos Transportes, no Ofício 2.273/2025/ASPAR/GM e seus anexos. Por mais que a resposta técnica tenha sido feita pela ANTT, o envio pelo gabinete ministerial atrai para a pasta a responsabilidade institucional sobre as informações repassadas ao Poder Legislativo.
Na íntegra (862 – kB) da resposta técnica anexada, o governo argumentou que a janela extraordinária estava suspensa por falta de recursos. Segundo o texto, cortes orçamentários impedem a manutenção dos sistemas de informação necessários para avaliar os pedidos das empresas.
“Como é sabido, os expressivos cortes orçamentários que acometeram as agências reguladoras no ano corrente afetaram de forma substancial os recursos processuais, financeiros, tecnológicos e humanos da ANTT”, diz o documento técnico anexado.
Procurada pela reportagem, a ANTT negou a existência do requerimento de informação 5.507/2025. O Poder360 também enviou à agência algumas perguntas sobre o tema, que não foram respondidas. Este jornal digital também entrou em contato com o Ministério dos Transportes, mas não obteve resposta. Caso haja alguma manifestação, este texto será atualizado.
No documento, ao ser questionada pelo Congresso se havia produzido algum estudo técnico, parecer jurídico ou AIR (Análise de Impacto Regulatório) para embasar o travamento da abertura do mercado, a ANTT negou ter feito qualquer documento do tipo. A resposta revela que a agência paralisou o setor sem medir os impactos econômicos e sociais da medida, e ancorou-se apenas na narrativa dos contingenciamentos.
Outras falhas de governança também podem ser observadas na tramitação. O processo contou com despachos, formulações e considerações da área de Concessões Rodoviárias do Ministério dos Transportes, como o Despacho 97/2025/CGTRC e o Ofício 49/2025/CGTRC, uma interferência de um setor focado em asfalto e pedágios prestando avaliações em um processo exclusivo de mercado de ônibus interestadual.
O ofício enviado ao Congresso apresenta ainda um erro histórico e incongruências cronológicas. O texto indica que a ANTT foi criada por uma lei de 2021, quando o marco legal da autarquia data de vinte anos antes, em 2001.
Soma-se a isso a tramitação confusa e contraditória do próprio Ministério dos Transportes. Embora a área técnica da ANTT tenha finalizado sua resposta ao Congresso em setembro de 2025, através do Ofício 34.753, o gabinete ministerial segurou o documento e só o enviou 2 meses depois, em 19 de novembro.
O atraso resultou no envio de um pacote de informações defasado, no qual o governo entregou aos deputados um ofício justificando que o sistema não funcionava por falta de verbas, acompanhado de outro documento, redigido em novembro, que contradizia a própria versão e admitia que etapas da Janela Extraordinária já haviam sido retomadas.
SISTEMA VOLTA A FUNCIONAR
A justificativa orçamentária de que a agência não contava com infraestrutura tecnológica perdeu sustentação em abril de 2026. Depois de uma recomposição de verbas realizada em 23 de abril, formalizada pela Portaria 134 do Ministério do Planejamento e Orçamento que liberou R$ 81,2 milhões bloqueados, a ANTT publicou, em 24 de abril de 2026, o Comunicado Supas nº 41. Eis a íntegra da Portaria 134 (341 – kB).
O documento formalizou a publicação dos resultados da Janela Extraordinária. A velocidade chamou a atenção. Sistemas que até então eram dados como inoperantes pelo governo, com a justificativa do corte orçamentário, tiveram o processamento de milhares de solicitações divulgado de um dia para o outro. A liberação integral dos dados neste curto espaço de tempo mostra que a avaliação das empresas já estava sendo realizada internamente, o que contraria o argumento de inviabilidade tecnológica encaminhado aos congressistas.
O IMPACTO DOS DADOS
Ainda que os sistemas tenham operado em abril, a análise dos dados gerados revela diferença nos critérios de avaliação aplicados às empresas participantes, com impacto direto na conectividade do país.
A base de dados interna identificada como “DC_Monopolistas” demonstrou que 4.868 rotas foram validadas mediante “contemplação direta”. Os mercados foram assegurados às empresas que já operavam os trechos, e se mantiveram livres da entrada de novos competidores nessas rotas específicas. O balanço consolidado indica que, hoje, o Brasil possui 36.722 rotas já existentes na mão dessas empresas tradicionais.
Em paralelo a isso, houve o registo da eliminação de 6.955 solicitações feitas pelas empresas interessadas. O cruzamento geográfico desses dados revela o tamanho do prejuízo. A restrição barrou a abertura de exatas 41.833 novas rotas, os chamados “mercados janela”, e privou 2.494 cidades de contar com novas opções de viagens e eventuais reduções tarifárias.
Eis as íntegras das bases de dados “DC_Monopolistas” (596 – kB) e “Nao_Conhecidos” (245 – kB)
A principal motivação para o descarte em massa não veio de problemas estruturais das empresas, como falhas na frota, mas de pendências estritamente burocráticas, como “pagamento de taxa não efetuado”. A decisão da agência perpetuou um cenário de exclusão rodoviária nas regiões mais vulneráveis do país. Do total de municípios afetados, 669 cidades não possuem nenhuma linha interestadual legalizada.
A junção desses cenários indica que o processo foi administrativamente flexível para garantir a permanência das linhas consolidadas, e atuou como uma barreira de alta rigidez formal para restringir a entrada de concorrentes e limitar a expansão da malha rodoviária.
A ANULAÇÃO E RECÁLCULO
O avanço do processo regulatório foi revertido semanas após a divulgação dos resultados. Em 11 de maio de 2026, a ANTT publicou o Comunicado Supas nº 42. O único propósito do ato foi anular integralmente a lista divulgada no mês anterior.
A justificativa registrada pela agência foi a “necessidade de reprocessamento por falhas sistêmicas”. Na administração pública, a anulação total de um processamento certificado, justificada por uma falha informática, não é uma medida comum. Inconsistências de Tecnologia da Informação demandam correções pontuais de algoritmos, e não o descarte do procedimento.
Ao optar pela anulação completa, a ANTT devolveu o mercado à estaca zero e instaurou um quadro de insegurança jurídica. A revogação suspendeu, na prática, o prazo de 25 de maio, data limite para que as empresas originalmente habilitadas solicitassem a emissão ou adaptação de seus TAR (Termos de Autorização). No lugar da abertura do mercado, o setor agora aguarda a promessa da agência de publicar novas planilhas de resultados apenas em 15 de junho de 2026.
O vaivém da agência já provocou a reação de órgãos de controle. Na 3ª feira (2.jun.2026), o MPF (Ministério Público Federal) passou a cobrar explicações formais da autarquia sobre as reais justificativas para a suspensão abrupta do processo de abertura do mercado e os impactos concorrenciais da medida.
SALDO DO IMPASSE
As evidências extraídas dos ofícios e bases de dados indicam que o travamento do setor não se limita a restrições orçamentárias.
O Ministério dos Transportes chancelou e enviou ao Legislativo um pacote de ofícios em que confirma a ausência de estudos técnicos ou de impacto para travar o mercado, com a tramitação passando por um setor que não responde ao tema, com o ano de criação da própria ANTT errado e amparado em uma cronologia contraditória. Ao mesmo tempo, logo depois de receber um desbloqueio orçamentário de R$ 81 milhões, a agência reprovou milhares de novas solicitações por pendências formais.