Autarquia diz que só pode fazer uma análise definitiva em caso concreto e que decisão final cabe ao governo e à Antaq
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) disse nesta 4ª feira (24.set.2025) que não se opõe ao edital elaborado pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) para leilão do megaterminal STS-10, no Porto de Santos (SP). Leia a íntegra da nota técnica (PDF – 178 kB).
A regra modelada pela reguladora veda a participação no leilão das empresas que atualmente operam no porto na 1ª etapa da licitação. Companhias como MSC, Maersk, CMA CGM e DP World só poderiam competir caso a fase inicial não tivesse interessados. Nesse cenário, elas ainda teriam que vender seus terminais atuais para assumir o novo contrato.
Segundo o parecer, há 2 tipos de risco de concentração caso a regra não seja definida:
o 1º é se a empresa que ganhar o leilão já tiver outros terminais de contêineres em Santos, ficando com uma fatia ainda maior do mercado;
o 2º é se a vencedora também atuar em outras etapas da cadeia, como empresas de navegação, o que poderia dificultar o acesso de concorrentes a serviços e clientes.
Contudo, autarquia destacou que só poderia fazer uma análise definitiva em caso concreto, depois da assinatura de contrato, e que cabe ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e à Antaq definir o modelo do leilão.
O Cade classificou a manifestação como consultiva, destacou a importância da “harmonia” entre autoridades antitruste e órgãos reguladores e avaliou que eventuais restrições à participação dos atuais operadores devem ser justificadas por fundamentos que extrapolam a defesa da concorrência.
A manifestação foi feita em atendimento a um pedido do ministro Antonio Anastasia, do TCU (Tribunal de Contas da União), que havia dado 15 dias adicionais para que o Cade e o Ministério de Portos e Aeroportos, chefiado pelo ministro Silvio Costa Filho (Republicanos), se posicionassem sobre o caso.
O TCU deve analisar o caso nas próximas semanas. O governo Lula pressiona para que o leilão seja realizado ainda em 2025.