Maior gasto será com revisão e edição de contratos de terceirização; cidades pedem um período de transição maior e fazem intensivo no Senado
O fim da escala 6 X 1, caso aprovado pelo Congresso, deve aumentar os custos das prefeituras com a manutenção de diversos setores do funcionalismo público, como coleta de lixo, segurança e hospitais, mostram estudos publicados nas últimas semanas.
A Câmara dos Deputados aprovou em 27 de maio a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221 de 2019, que muda a escala de trabalho do regime 6 X 1 para o 5 X 2 e reduz a jornada semanal de 44 horas para 40 horas ao longo de 1 ano. O texto aguarda análise do Senado.
Levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios) calcula que a mudança trará um impacto imediato direto às prefeituras de R$ 1,5 bilhão só com a contratação de 25.800 novos funcionários, efetivos e temporários, para evitar um colapso nos serviços. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
Outro estudo, que considera aspectos mais amplos (como contratos de terceirização e impacto em obras), estima que a jornada de 40 horas sem redução de salário vai custar até R$ 34,7 bilhões às cidades. Esse cálculo foi feito pela Finance Consultoria a pedido da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos). Eis a íntegra (17 MB –PDF).
Do total estimado pelo estudo, R$ 29,4 bilhões correspondem a um aumento de despesas correntes com pessoal (R$ 5,4 bilhões), contratos de terceirização (R$ 20,4 bilhões) e organizações sociais (R$ 3,6 bilhões). Os outros R$ 5,3 bilhões são de custos maiores em obras financiadas pelo Estado.
O estudo também diz que os municípios serão afetados de forma desigual. “A realidade dos municípios brasileiros é marcada por forte heterogeneidade: cada prefeitura trabalha com diferentes arranjos de contratação, níveis distintos de terceirização, maior ou menor presença de temporários e diferentes formas de prestação de serviços essenciais”, afirma o levantamento.
PREFEITOS FAZEM PRESSÃO
Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre (RS) e presidente da FNP, declarou ser preciso um período de transição maior, de ao menos 4 anos, para a redução da jornada para 40h semanais.
“Essa reforma deve ser feita de forma gradativa, pensando na diversidade dos setores produtivos. Levando em consideração questões como a produtividade e a inovação. O aumento de custos para os municípios pode impactar diretamente a oferta de serviços públicos para a população, afetando negativamente quem mais precisa”, afirmou Melo.
“Ou colocamos mais dinheiro público, e não temos dinheiro para botar, ou precarizamos os serviços dos que mais precisam. Vai ter cidade mais suja, caminhão de lixo rodando menos, cidade mais esburacada, passagem de ônibus subindo”, declarou o presidente da FNP ao Poder360.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que o maior problema das prefeituras, com o texto votado pela Câmara, é a terceirização.
“As prefeituras trabalham com muitos terceirizados porque é uma saída razoável para a quantidade de serviços que o município tem que ofertar. Muitas atividades como limpeza urbana e coleta de lixo são terceirizadas. Se lá na ponta, houver a redução, vai haver um desequilíbrio contratual e os gestores municipais vão ter que fazer um verdadeiro malabarismo para conseguir encaixar esses novos valores no orçamento que já é extrapolado”, declarou Paulo Ziulkoski ao Poder360.
Ziulkoski disse que a entidade defende que o fim da 6 X 1 seja amplamente debatido porque a redução da jornada de trabalho, a depender de sua magnitude, “pode gerar um grande deficit na prestação de serviços públicos para a população”.
ENTENDA A PEC
A implementação das 40 horas não será feita de forma imediata. O cronograma estabelece que, 60 dias após a publicação da emenda, a jornada máxima permitida cairá de 44 horas para 42 horas semanais.
Já as 40 horas semanais passarão a valer 14 meses após a publicação da proposta. No entanto, o direito aos 2 dias de folga, sendo uma delas preferencialmente aos domingos, entra em vigor depois do prazo inicial de 60 dias da promulgação, independentemente do teto de horas.
O relator da PEC na Câmara, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou o relatório da proposta em 25 de maio. Eis a íntegra do documento (527 kB – PDF).
Para atender a setores que funcionam de forma ininterrupta e que alegavam impossibilidade técnica de parar 2 dias por semana, como saúde e segurança, o texto deu aval para as horas serem definidas via acordos coletivos.
A proposta permite que sindicatos e empresas possam pactuar que os 2 dias de repouso semanal sejam calculados na média dentro do mês-calendário. Isso significa que o funcionário poderá trabalhar mais dias seguidos em uma semana e compensar com mais folgas na seguinte, contanto que tenha pelo menos uma folga dentro de cada semana de trabalho e que a média mensal feche em duas folgas por semana.
Além disso, quaisquer cláusulas de acordos e convenções coletivas antigas que prevejam jornadas maiores que 40 horas ou apenas 1 dia de folga perderão a validade automaticamente 60 dias após a publicação da Emenda Constitucional.