Ministro contesta lei do Distrito Federal que fixa limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou na 5ª feira (26.out.2023) a retomada do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal.
Eis a íntegra da decisão (PDF – 65 kB).
A decisão foi tomada após audiência de conciliação entre as partes envolvidas para retirar do certame a regra que fixou um limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da PM.
Com o fim da restrição, as próximas etapas do concurso poderão prosseguir, com as mulheres disputando as vagas de ampla concorrência.
O concurso estava suspenso desde 1º de outubro, quando Zanin deferiu liminar protocolada pelo PT para contestar uma lei do Distrito Federal que fixou um limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação.
Polícia do RJ
No início desta semana, Zanin já havia determinado a suspensão do concurso público para a Polícia Militar do Rio de Janeiro pelo mesmo motivo. No entendimento do ministro, as mulheres devem concorrer à totalidade das vagas disponíveis.
“O percentual de 10% reservado às candidatas do sexo feminino parece afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero”, afirmou Zanin em sua decisão.
Com informações da Agência Brasil.