Decisão do ministro Alexandre de Moraes contraria posição do Congresso, que havia derrubado decretos do Executivo com aumento do imposto
A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes desta 4ª feira (16.jul.2025) de restabelecer a vigência do decreto do governo Lula que aumentou o IOF (Imposto de Operações Financeiras) representa uma vitória parcial para o Planalto e uma derrota para o Congresso.
Embora o governo tenha tido seu pleito atendido, Moraes derrubou a cobrança do imposto sobre o risco sacado, medida inicialmente incluída no decreto do Executivo. Dessa forma, o Ministério da Fazenda perderá receita.
O risco sacado, ou forfait, é uma operação usada pelo varejo para obter capital de giro, ou seja, manter estoques e abastecer as lojas. As empresas vendem direitos de receber pagamentos futuros para bancos ou fundos, antecipando dinheiro para o capital de giro.
Em junho, o governo federal arrecadou R$ 8 bilhões com o IOF, R$ 2,1 bilhões a mais em comparação com maio (R$ 5,9 bilhões). A arrecadação é recorde para o IOF em um único mês desde o ano de 2005, segundo os dados do Siga Brasil, plataforma do Senado Federal. O resultado coincide com o momento em que o aumento do imposto passou a valer.
O valor acumulado em junho com o imposto é R$ 2,6 bilhões maior do que a média dos 12 meses anteriores, e R$ 4,1 bilhões maior do que a média de todos os meses de junho, em valores já corrigidos pela inflação. Sem a cobrança do imposto sobre o risco sacado, a receita para os próximos meses tende a ser menor.
No Congresso, a retomada das regras impostas pelo governo foi recebida como uma afronta à decisão do Legislativo de revogar o aumento do tributo. Em 25 de junho, Câmara e Senado aprovaram um PDL (projeto de Decreto Legislativo) para sustar os efeitos de decretos presidenciais com mudanças no IOF.
Na Câmara, foram 383 votos a favor e 98 contra. O placar foi descrito por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como “acachapante”. Foi a pior derrota de Lula em seu 3º mandato no Legislativo. O Senado aprovou o projeto no mesmo dia, com votação simbólica.
Em nota nesta 4ª feira (16.jul), o líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), disse que a decisão de Moraes “é mais um capítulo vergonhoso do desrespeito institucional que vem se tornando rotina no Brasil”.
“Trata-se de uma medida inconstitucional, autoritária e que ignora deliberadamente a vontade soberana do Congresso Nacional, que já havia sustado os efeitos do decreto presidencial que majorava esse imposto”, afirmou.
Moraes realizou uma audiência de conciliação na 3ª feira (15.jul). O encontro terminou sem acordo. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não participaram. O governo foi representado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Os pleitos apresentados foram:
governo – quis insistir na judicialização e esperou decisão do Supremo para manter a alta no tributo;
Senado – pediu mais tempo para negociar enquanto a alta do imposto estivesse suspensa.