STF aprova indenizações por danos morais acima do teto da CLT
O julgamento tratou da legalidade de dispositivos da reforma trabalhista de 2017 após ações protocoladas pela OAB, Anamatra e CNTI O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela …