STF não vê omissão do Congresso em lei de assistência a vítimas de crimes

STF não vê omissão do Congresso em lei de assistência a vítimas de crimes

STF não vê omissão do Congresso em lei de assistência a vítimas de crimes

Fonte: https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-nao-ve-omissao-do-congresso-em-lei-de-assistencia-a-vitimas-de-crimes/

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