Congressistas terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício, caso contrário, seguirá as regras da licença-maternidade
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta 6ª feira (29.set.2023) para determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.
Pela decisão, os congressistas terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.
Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada.
A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde). O julgamento é realizado no plenário virtual e vai até 6 de outubro.
Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.
Com informações da Agência Brasil.