Segundo o Ministério da Justiça, as diretrizes devem ser publicadas em fevereiro; tema é alvo de consulta pública
O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, disse na 4ª feira (3.jan.2024) que o governo federal publicará em fevereiro as diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais pela polícia. Uma consulta pública sobre o tema foi aberta em dezembro e vai até 26 de janeiro.
“Vamos publicar em fevereiro as Diretrizes Nacionais para Utilização de Câmeras Corporais pelas polícias. Processo com consulta pública e construído com a participação das polícias de todos os Estados, sem exceção. Ideologizar o debate sobre segurança pública não faz bem ao Brasil”, declarou Cappelli no X (antigo Twitter).
Na 3ª feira (2.jan), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que as câmeras corporais usadas pela PM-SP (Polícia Militar de São Paulo) não ajudam na segurança do cidadão e que sua gestão não deve aumentar os investimentos nos equipamentos.
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Conforme o texto da consulta pública, as diretrizes nacionais sobre o uso de câmeras por agentes de segurança pública têm como objetivo:
estimular a profissionalização dos órgãos de segurança pública;
fortalecer processos de inovação e modernização em segurança pública;
padronizar procedimentos de atuação dos profissionais de segurança pública quanto ao uso de câmeras corporais e gestão dos registros audiovisuais;
qualificar a produção de provas materiais, dentro dos princípios da cadeia de custódia, a partir de registros audiovisuais;
incentivar a utilização de registros audiovisuais para fins de treinamento e aperfeiçoamento técnico;
fomentar estudos científicos para proposição, aperfeiçoamento e avaliação de políticas públicas de segurança;
auxiliar a elaboração e estruturação de ações de interesse da segurança pública;
garantir que as informações coletadas pelos sistemas de registros audiovisuais atendam aos requisitos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade;
promover a participação social;
estabelecer mecanismos de supervisão e de avaliação.