PGR repudia sanções dos EUA a Moraes e fala em “assombro”

A PGR (Procuradoria Geral da República) divulgou nota nesta 4ª feira (30.jul.2025) em que repudia as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A medida norte-americana foi baseada na Lei Magnitsky, que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.

No comunicado, a PGR afirma ter recebido com “assombro” a notícia da decisão e manifesta solidariedade ao ministro, ao STF e ao Judiciário brasileiro. O órgão também reafirma a “exatidão técnica” das decisões da Corte.

“A Procuradoria-Geral da República recebe com assombro a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao eminente Ministro Alexandre de Moraes em decorrência do desempenho de suas funções jurisdicionais”, diz a nota.

As sanções aplicadas pelos EUA impedem Moraes de entrar no país, determinam o bloqueio de possíveis bens ou contas em território norte-americano e podem restringir relações comerciais com empresas dos EUA, como operadoras de cartão de crédito.

A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 187 kB). Segundo o texto, Moraes “usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”. Também diz que o ministro tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no STF por tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022. Moraes é relator da ação.

Ainda nesta 4ª feira (30.jul), o presidente dos Estados Unidos publicou um decreto em que cita o que considera uma “perseguição” contra Bolsonaro.

“A perseguição política, por meio de processos forjados, ameaça o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil, inclusive minando a capacidade do Brasil de realizar uma eleição presidencial livre e justa em 2026. O tratamento dado pelo governo brasileiro ao ex-presidente Bolsonaro também contribui para o colapso deliberado do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação politicamente motivada no país e para abusos de direitos humanos.” Leia a íntegra do documento, em inglês (PDF – 2 MB).

Lei Magnitsky

O Magnitsky Act, aprovado em 2012, autoriza o governo dos EUA a bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi criada para punir autoridades russas, mas foi ampliada para cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. Eis a íntegra (PDF – 207 kB, em inglês).

A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs casos de corrupção no governo russo. Ele foi morto em 2009 em uma prisão de Moscou. O objetivo era punir os responsáveis pelo assassinato de Magnitsky.

Com a ampliação, a lei passou a englobar pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos. O documento cita como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais cometidas por autoridades ou que lutam por liberdade de expressão e religiosa, entre outras.

Também podem ser alvos funcionários governamentais –ou associados– responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento próprio.

Além da revogação do visto, a lei determina o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.

A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos.

Empresas dos EUA ficam responsáveis por monitorar o cumprimento das sanções sob o risco de o governo estender as punições a elas. Com isso, outro impacto possível da lei é a suspensão de perfis em sites, e-mails, redes sociais e sistemas de pagamento das companhias.