Governo precisa de aprovação de medidas no Congresso e ações do Fisco para aumentar arrecadação; não há previsão de cortes de despesas
O governo federal enviou ao Congresso o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) com as receitas iguais às despesas, resultando em resultado primário equivalente a 0,0% do PIB (Produto Interno Bruto).
A projeção cumpre a determinação do marco fiscal aprovado no Congresso Nacional em agosto, que determina zerar o deficit fiscal do ano que vem em relação ao PIB. Para alcançar esse resultado, há a estimativa de R$ 168,52 bilhões em novas receitas. Eis a íntegra (24 MB) do documento.
Em valores correntes, as contas do governo devem fechar em R$ 2,8 bilhões.
O governo espera aprovação de medidas no Congresso e ações do Fisco para aumentar arrecadação e atingir essa meta. Não há previsão de cortes de despesas.
O novo regime fiscal, que substituiu o teto de gastos, tem como meta terminar 2023 com deficit de 0,5% do PIB, zerá-lo em 2024 e passar a superavit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.
RESUMO DO ORÇAMENTO
Eis as projeções para 2024:
salário mínimo: R$ 1.421 (+7,7%);
PIB: 2,26%;
PIB nominal: R$ 11,4 trilhões;
Inflação: 3,3%;
dólar: R$ 5,02;
Selic média: 9,80%;
preço médio do barril de petróleo: US$ 73,90.
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
O orçamento das outras figuras do Poder se dará da seguinte forma:
Legislativo: R$ 16,30 bilhões:
Judiciário: R$ 56,11 bilhões;
Ministério Público: R$ 8,56 bilhões.
Defensoria Pública da União: R$ 710,4 milhões;
ENVIO NA DATA-LIMITE
Segundo a Constituição, o governo federal tem até o último dia de agosto para entregar as previsões de receita e despesas para o próximo ano. A entrega ocorreu de forma eletrônica.