MP do setor elétrico e outras 11 caducarão no 2º semestre

A base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá de trabalhar ainda mais neste 2º semestre. Além dos projetos de lei prioritários para a gestão petista, como o que isenta do imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 mensais, há ainda MPs (medidas provisórias) importantes que perderão a validade nos próximos 6 meses.

Ao menos 12 medidas caducarão no 2º semestre. Do total, 7 já em setembro. Lula teve o pior desempenho na aprovação de MPs nos 2 primeiros anos de seu 3º mandato em relação aos seus antecessores. A lista de medidas ainda pendentes de votação no Congresso mostra que o governo continua enfrentando dificuldades para avançar com suas propostas.

Além disso, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no inquérito sobre a tentativa de golpe se aproxima. Começa em 2 de setembro. Nos bastidores, a avaliação geral é de que ficará mais difícil aprovar projetos governistas.

A 1ª que caducará já será na semana que inicia. A medida 1.298 de 2025 perde a validade na 4ª feira (27.ago).

O texto liberou R$ 14 milhões para o Ministério da Defesa. O dinheiro foi usado para pagar despesas da FAB. O objetivo era apoiar o transporte de brasileiros que foram deportados dos EUA.

A medida está na CMO (Comissão Mista do Orçamento). O presidente do colegiado, Efraim Filho (União Brasil-PB), assegurou que será votada. Assim como a 1.298 de 2025, que libera R$ 14 milhões para o Ministério da Defesa e a 1.299 de 2025, que libera R$ 520 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional.

As outras 6 medidas provisórias que perdem validade no próximo mês ainda podem ter o prazo estendido. Cada MP tem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada apenas uma vez pelo mesmo período.

Dentre as 12, a mais importantes para o governo é a MP do tarifaço, que visa a apoiar empresas brasileiras impactadas pelas tarifas de 50% dos Estados Unidos. A medida aguarda a instalação da comissão mista. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a análise será prioridade.

O maior desafio do governo será em relação à MP 1.300 de 2025, que reforma o setor elétrico e institui a Tarifa Social de Energia. A medida caduca em 17 de setembro.

O presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (PL-RO), já alertou que a medida pode caducar se não seguir o “caminho natural” no Congresso.

A instalação da comissão mista para apreciação ainda não foi realizada, o que tem causado críticas sobre a falta de prioridade dada ao tema pelo governo. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cobrou celeridade por parte dos congressistas.

O texto tem sido criticado por setores que consideram que as mudanças não atendem plenamente às demandas do setor elétrico, com representantes questionando a redução gradual dos subsídios para fontes incentivadas, como eólicas e solares.

IMPOSTO DE RENDA

Lula quer aprovar a isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000 e o desconto na alíquota para quem recebe de R$ 5.001 a R$ 7.350. O projeto de lei 1.087 de 2025 foi enviado ao Congresso em maio e aguardava aprovação.

O requerimento da urgência do projeto que isenta o IR foi aprovado pela Câmara na 5ª feira (21.ago.2025), em votação simbólica. O regime de urgência permite que o projeto seja analisado diretamente no plenário, sem precisar passar por comissões.

O governo afirma que a reforma do Imposto de Renda busca tornar o sistema tributário mais progressivo, reduzindo a carga sobre os contribuintes de baixa e média renda e aumentando a tributação sobre as altas rendas.

O projeto precisa ser aprovado até o fim de setembro para entrar em vigor em 2026.

TSEE

A TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) é um benefício do governo federal que oferece gratuidade no consumo de até 80 kWh/mês de energia elétrica na conta de luz de famílias de baixa renda. Esse programa tem o objetivo de garantir o acesso à energia elétrica com um custo mais acessível, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dessas famílias, segundo o governo Lula.

A isenção passou a valer em 5 de julho por meio da MP (Medida Provisória) 1.300 de 2025, que foi editada em 21 de maio. Mas para que a isenção continue, a MP precisa ser aprovada no Congresso Nacional até 18 de setembro. Do contrário, o texto entra em caducidade e deixa de valer. A medida provisória está parada no Congresso.

Duas datas para instalação da comissão mista já foram adiadas. Em 5 de agosto, congressistas bolsonaristas paralisaram os trabalhos nas Casas em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

Em 12 de agosto -2ª data agendada para instalação da comissão-, o relator do texto, deputado Eduardo Braga (MDB-AM) adiou novamente o início dos trabalhos para tramitação do texto da Reforma do Setor Elétrico.

Procurado por este jornal digital, o relator do texto não respondeu, até a publicação desta matéria, não há uma nova estimativa para instalação da comissão mista. A instalação também não constava na agenda do Congresso Nacional.

Quando uma MP perde a validade por não ter sido aprovada pelo Congresso dentro do prazo legal, acontece o fim imediato dos efeitos dela.

A medida deixa de produzir efeitos a partir do momento em que caduca. Qualquer benefício, desconto ou obrigação criada pela medida deixa de valer, exceto se o Congresso aprovar posteriormente um projeto de lei com o mesmo conteúdo.

Os atos praticados enquanto a MP estava em vigor permanecem válidos, protegendo quem já usufruiu dos benefícios. As famílias de baixa renda que receberam desconto na conta de luz durante a vigência da MP da Tarifa Social de Energia Elétrica perdem o benefício, mas não precisarão pagar algum tipo de retroativo com a reversão do benefício.

GÁS PARA TODOS

A MP do governo federal que garantirá gás de cozinha gratuito a 17 milhões de famílias seria anunciada em 5 de agosto, mas foi adiada indefinidamente.

Segundo apurou o Poder360, o cancelamento ocorreu depois de divergências internas sobre pontos da proposta. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, teria manifestado preocupação sobre possíveis implicações da iniciativa para a regulação e o mercado de gás natural.

A executiva questionou também o modelo do leilão de gás natural da PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), que seria lançado no mesmo evento. O certame prevê a comercialização do excedente da União na partilha do pré-sal, considerado estratégico pelo governo para elevar a arrecadação federal.

O governo do presidente Lula quer que o novo Gás para Todos seja implementado até setembro. O petista se reuniu com ministros, Petrobras, Banco do Brasil e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) na 4ª feira (20.ago) no Palácio da Alvorada.

As negociações estão sendo lideradas pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD). O novo benefício não será mais pago em dinheiro; o voucher permitirá que o beneficiário retire um botijão de gás de cozinha.