Ministro do STF reafirmou que a prorrogação dos trabalhos por 60 dias é um direito da minoria do Congresso
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta 5ª feira (26.mar.2026) a decisão para prorrogar o prazo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS por mais 60 dias. No julgamento do referendo da sua decisão de 2ª feira (23.mar), Mendonça reafirmou que a CPMI é prerrogativa da minoria e que não cabe ao presidente do Congresso Nacional deixar de analisar o requerimento de prorrogação.
Segundo o ministro, as medidas administrativas têm caráter mandatório e não cabe a Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) deliberar sobre o que será analisado pelas CPIs. “[Trata-se de um] caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade. Órfãos, avós, não vão ter uma resposta ao menos do Congresso Nacional no âmbito da responsabilidade política. Se criam obstáculos até que se escoe o prazo“, declarou o ministro.
Em seu voto, Mendonça fez menção à decisão do tribunal que assegurou a abertura da CPI da Pandemia, em 2021. O ministro considerou que é uma prerrogativa da minoria legislativa que deve ser observada pelo Poder Judiciário, desde que cumpridos os requisitos constitucionais.
“Diante desse conjunto de argumentos com a devida vênia das posições em contrário, entendo que condicionar a prorrogação dos trabalhos da CPI, a deliberação do presidente da casa legislativa respectiva, é o mesmo que, ainda que por via indireta, mas mais sutil, subtrair da minoria qualificada, os instrumentos mais eficazes para a popularização dos direitos da minoria. Fundamental não apenas sobre a perspectiva subjetiva dos próprios parlamentares integrantes do bloco minoritário, mas sobretudo fundamental para a efetiva interna”, afirmou.
Mendonça considerou que cabe ao STF exercer um papel contramajoritário, com base em “argumentos racionais”, e resolver as “contendas políticas” dos demais Poderes. O ministro afirmou que houve uma “omissão deliberada” da mesa diretora do Congresso Nacional e propôs prorrogação de 60 dias.
Na 2ª feira (23.mar), o ministro André Mendonça acolheu um pedido da Presidência da CPMI e deu um prazo de 48 horas para que Alcolumbre analise o requerimento para a prorrogação dos trabalhos. O ministro entendeu que o presidente do Congresso teria se omitido ao não analisar o pedido dos congressistas da oposição. Leia a íntegra da decisão (PDF – 260 kB).
O regimento interno do STF estabelece que Mandado de Segurança contra atos do presidente do Congresso Nacional precisam ser analisados pelo plenário.
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