Controladoria-Geral da União estabelecerá diretrizes de transparência que deverão ser seguidas por outros órgãos do governo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anuncia nesta 3ª feira (16.mai.2023), uma atualização da LAI (Lei de Acesso à Informação).
Um novo decreto modifica o texto de regulamentação da lei. Entre as mudanças estão medidas para assegurar a identidade de quem solicita a informação e o fortalecimento da CGU (Controladoria Geral da União).
O decreto reforça a centralidade do papel da CGU como órgão coordenador da agenda de transparência de acesso à informação. Com isso, interpretações de acesso à informação da CGU podem se tornar diretrizes obrigatórias para o restante do governo.
Em fevereiro, a Controladoria Geral da União estabeleceu 12 enunciados obrigatórios para orientar a determinação de sigilo por outros órgãos do Executivo Federal. Entre os poderes conferidos pelo novo decreto está o de que órgão passe a estabelecer diretrizes seguidas por outros poderes:
“Quando aprovados pelo Ministro da Controladoria-Geral da União e publicados no Diário Oficial da União, os enunciados de que trata o inciso VII do caput produzirão efeito vinculante sobre os órgãos e entidades do Poder Executivo federal de que trata o art. 5º, ressalvada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações”, diz o documento
O governo anuncia a medida durante o evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década” sobre aos 11 anos da entrada em vigor da LAI, comemorados nesta 3ª feira.
Além de atualizar a regulamentação da lei, o governo também apresentou dois outros decretos:
Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) – o decreto retoma a participação da sociedade civil no debate sobre as medidas de transparência do governo;
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal – o decreto cria uma política de transparência e um sistema de integridade para acompanhar a disponibilização das informações.
A programação do evento inclui a presença do presidente Lula, do ministro Vinícius Carvalho (CGU) e de outras autoridades.
TRANSPARÊNCIA E GOVERNOS
Levantamento do Poder360 mostrou que de 1º de janeiro até 2ª feira (15.mai), 78,6% dos pedidos foram classificados como “concedidos”. Do outro lado, 8,7% das informações tiveram acesso negado. Os percentuais são semelhantes aos de outros governos:
Fonte: https://www.poder360.com.br/governo/lula-revisa-decreto-da-lei-de-acesso-e-da-mais-poderes-a-cgu/