Líderes do Congresso fecham acordo sobre análise de vetos

O Congresso Nacional se reúne na 5ª feira (14.dez.2023) para votar 39 vetos presidenciais. Na 4ª feira (12.dez), líderes partidários definiram um acordo de orientação para a análise. Os mais relevantes, porém, ainda estão em negociação: 23 de 2023, do novo Arcabouço Fiscal (que dá licença para o presidente Lula gastar mais), e o 38 de 2023, da desoneração da folha de pagamento.

É provável que os congressistas derrubem o veto da desoneração. O motivo é a falta de tempo hábil para analisar uma nova medida que seja enviada pelo governo. Assim, derruba-se o veto, para garantir a desoneração, e deixa a análise de possíveis mudanças para 2024.

Entre outros vetos destacados, que serão votados no painel, está o do marco temporal de demarcações (veto 30 de 2023). Parte do acordo é de que não haja destaque dos itens relativos à retomada dessas terras por alteração de traço cultural (itens 21 e 22), a povos indígenas isolados (itens 41 a 43) e a produtos transgênicos em terras indígenas (item 45).

A ideia é que esses pontos específicos sejam apurados pela cédula, não no painel. A orientação do governo é pela manutenção, assim como no caso do veto 17 de 2023, sobre a organização e estrutura dos ministérios.

Também será destacado o veto 27 de 2023, que trata das regras do Carf. A exceção é o item 7, que também será votado na cédula, com acordo para a derrubada. Alguns itens ainda estão em negociação sobre a orientação do governo.

Há na pauta tanto vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –a maioria deste mandato, e 1 de 2010, último ano do seu 2º mandato–, quanto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Eis o que ficou acordado pelos líderes do Congresso:

Vetos que serão adiados (sem apuração na cédula):

46 de 2021 – Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito;
30 de 2022 – Despacho gratuito de bagagem;
64 de 2022 – INB (Indústrias Nucleares do Brasil S.A.);
65 de 2022 – Autocontrole agropecuário;
8 de 2023 – Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara (itens 1 e 2);
9 de 2023 – Áreas de Reserva Legal;
14 de 2023 – Lei Geral do Esporte;
18 de 2023 – Programa Minha Casa, Minha Vida;
26 de 2023 – Atualização do Código Penal Militar.

Vetos que serão derrubados (na cédula):

13 de 2010 – Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados (itens 1 e 5);
67 de 2021 – Marco Legal das Ferrovias (item 024);
34 de 2022 – Metodologias alternativas nas escolas do campo;
58 de 2022 – Surdez unilateral;
3 de 2023 – Política Nacional de Educação Digital (item 1 – robótica);
10 de 2023 – Quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União;
12 de 2023 – Pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão de Suez (Total);
13 de 2023 – Regularização ambiental (item 2);
20 de 2023 – Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (itens 1, 3 e 7);
24 de 2023 – Serviços de vacinação;
25 de 2023 – Servidores do Poder Judiciário da União;
27 de 2023 – Carf-Processo Administrativo Fiscal (item 7 – execução de garantias);
29 de 2023 – Bolsas de Pesquisa;
33 de 2023 – Marco Legal das Garantias de Empréstimos (itens 1 a 16 – apreensão extrajudicial de bens móveis);
34 de 2023 – Adicional Periculosidade Motoristas.

Vetos que serão mantidos (na cédula):

13 de 2010 – Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados (itens 2 a 4);
33 de 2022 – Renegociação de dívidas do Fies;
39 de 2022 – Reembolso de eventos cancelados na pandemia;
57 de 2022 – Novo Fungetur (Fundo Geral do Turismo);
1 de 2023 – Localização de doadores de medula óssea;
3 de 2023 – Política Nacional de Educação Digital (itens 2 a 5);
5 de 2023 – LOA 2023;
6 de 2023 – Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol (isenção para protetores solares);
13 de 2023 – Regularização ambiental (itens 1 e 3 a 13);
19 de 2023 – Programa Escola em Tempo Integral;
20 de 2023 – Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (itens 2; 4 a 6; e 8 a 11);
21 de 2023 – BPC (Benefício de Prestação Continuada) (Renda per Capita);
22 de 2023 – Fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica;
32 de 2023 – Profissão de tradutor e intérprete de Libras;
33 de 2023 – Marco Legal das Garantias de Empréstimos (itens 17 a 25).

Vetos que serão votados na cédula, com orientação do governo pela manutenção:

28 de 2023 – Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil);
31 de 2023 – Compensações da União a Estados e Municípios.

Vetos que serão destacados (votação no painel), na seguinte ordem:

30 de 2023 – Marco Temporal de Terras Indígenas (exceções: itens 21 e 22; 41 a 43; e 45);
23 de 2023 – Novo Arcabouço Fiscal (em negociação);
27 de 2023 – Carf-Processo Administrativo Fiscal (exceção: item 7 – na cédula);
17 de 2023 – Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios (orientação pela manutenção);
38 de 2023 – Desoneração da Folha de Pagamento (em negociação).