Em regulação de Lula, ter escritório no Brasil e fazer relatórios de transparência são algumas das obrigações das empresas
O Poder360 antecipou na 6ª feira (22.ago.2025) que governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizou uma reunião com representantes das plataformas digitais para apresentar as linhas gerais de 2 projetos de lei que atualizam as regras do ambiente digital no Brasil.
A apresentação do Planalto sobre o PL de serviços digitais, à qual este jornal digital teve acesso, traz as obrigações das empresas de menor e maior porte relacionadas aos serviços prestados. No caso das plataformas, há medidas sobre retirada imediata de publicações consideradas criminosas.
Entre os crimes listados pelo Planalto como os que devem ser detectados e indisponibilizados imediatamente pelas plataformas estão aqueles contra crianças e adolescentes, “terrorismo” e contra o Estado democrático de Direito. Outros delitos incluídos na lista são: lesão corporal, tráfico de pessoas, crimes sexuais, causar epidemia e crimes contra a mulher, inclusive conteúdos que propaguem o ódio ou aversão às mulheres.
No texto do governo, no entanto, não há critérios claros sobre como decidir se uma publicação na rede social, por exemplo, se enquadraria nos crimes listados pelo projeto. Em casos de tipos penais com mais nuances, como os contra o Estado de Direito, pode haver questionamentos sobre retiradas indevidas de conteúdos.
Eis abaixo os detalhes da proposta:
No caso das big techs, que são as maiores empresas do setor, a apresentação afirma que as companhias precisarão seguir regras para atuar no Brasil. Um exemplo é prevenir e interromper os crimes citados acima e oferecer relatórios de transparência à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Outra obrigação seria ter escritório no Brasil e oferecer serviço de atendimento ao consumidor.
As empresas de tecnologia também teriam que ter protocolos para emergência pública, mitigar usos inautênticos dos serviços e voltados para conteúdos ilícitos e viabilizar inspeções in loco, segundo a apresentação.
O documento também lista as punições que as big techs podem sofrer, entre elas sanções administrativas, suspensões e restrições, e que seriam aplicadas por uma nova agência reguladora (entenda mais abaixo).
Além disso, a proposta de Lula traz que a ANPD seria transformada em agência reguladora. As suas principais atribuições seriam regular, fiscalizar e controlar as disposições da lei.
Leia abaixo todos os posts sobre o tema: