Juíza disse que o processo sequer existe nos Estados Unidos e que por isso não há como conceder uma medida liminar; ministro do STF não notificou as partes nortes-americanas
A Justiça dos Estados Unidos decidiu nesta 3ª feira (25.fev.2025) que o Rumble e a TMTG (Trump Media & Technology Group) não são obrigados a seguir as ordens de Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), em território norte-americano.
A juíza Mary Scriven analisou uma ação das empresas que acusa Moraes de censura. Decidiu que não há como conceder uma medida liminar por entender que o processo em si não tem validade nos EUA. “Não há qualquer evidência de que o governo brasileiro, o governo dos Estados Unidos ou qualquer outra entidade relevante tenha tentado fazer cumprir as ordens emitidas por Moraes” no país. Leia a íntegra da decisão (PDF, em inglês – 111 kB).
Scriven cita que o magistrado não notificou a Rumble e a TMTG fora do Brasil de acordo com a Convenção de Haia nem com a MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty), ou Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, da qual EUA e Brasil fazem parte. O procedimento teria de ser cumprido caso os efeitos das determinações extrapolassem o território brasileiro.
Scriven diz então que, “por essas razões”, os plaintiffs, ou seja, os “demandantes” (Rumble e TMTG) não são obrigados a obedecer as determinações de Moraes. Ela decide também que ninguém está autorizado ou obrigado a executar as ordens contra as empresas dentro dos EUA.
De acordo com a Convenção de Haia, quando o Judiciário notifica uma pessoa ou empresa de outro país, é necessário acionar o Ministério da Justiça, que vai acionar a contraparte no país do acusado para que, por meio de uma carta rogatória, seja formalmente feita a notificação. Moraes não seguiu esse ritual, segundo a juíza.
O Rumble está suspenso no Brasil por determinação de Moraes. Na decisão, o ministro do STF afirmou que a Justiça havia intimado o representante legal da empresa no país em 10 de fevereiro. Sete dias depois, no entanto, os advogados deixaram de representar a plataforma.
Leia abaixo o trecho em que Scriven cita Moraes:
A seguir, a linha do tempo do imbróglio desde 8 de fevereiro de 2025:
8.fev.2025 – Rumble volta a funcionar no Brasil;
9.fev.2025 – Moraes intima o Rumble a suspender os perfis do Terça Livre, do jornalista bolsonarista Allan dos Santos;
19.fev.2025 – Rumble e TMTG entram na Justiça dos EUA contra Moraes;
20.fev.2025 – Moraes dá 48 horas para Rumble indicar representante legal no Brasil;
21.fev.2025 – Moraes manda derrubar Rumble no Brasil;
22.fev.2025 – Rumble e TMTG acionam novamente a Justiça norte-americana;
24.fev.2025 – Anatel cumpre determinação e diz que plataforma está bloqueada em quase todo o país.