Medida batizada de “Janjanomics” terá impacto de R$ 35 bilhões até 2027 e deve reduzir empregos
Entra em vigor nesta 3ª feira (1º.ago.2023) a regra que permite empresas estrangeiras exportarem produtos de até US$ 50 para o Brasil sem pagar impostos federais. Conhecida em Brasília como “Janjanomics”, em alusão à primeira-dama, a Janja, a medida impactará as contas públicas em R$ 35 bilhões de 2023 a 2027, segundo a Receita. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) defendeu que a ação resultará 500 mil demissões no país até o fim de 2023.
O IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) também é contrário: “prepara uma onda de demissões e fechamento de lojas”. A expressão “Janjanomics” é usada para explicar a alíquota zerada, já que a primeira-dama defende essa isenção de impostos.
Oficialmente, a Remessa Conforme –como é chamado– terá uma alíquota zero para as empresas do exterior, o que, segundo as companhias nacionais, resultará numa vantagem competitiva em relação às sediadas no Brasil.
O consumidor brasileiro poderá comprar produtos internacionais a preços mais baratos de vários países, principalmente da China. O comprador terá que ter um cadastro na Receita Federal para fazer a operação, assim como as empresas do exterior. Esse procedimento viabilizará que a pessoa receba a remessa diretamente em casa.
O valor limite de US$ 50 inclui os 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), seguros e os gastos com frete. Eis a íntegra da portaria (67 KB).
Segundo o jornal Valor Econômico, o Remessa Conforme ainda levará algumas semanas para entrar em vigor. Isso se dá porque as plataformas de vendas on-line estrangeiras ainda precisam se habilitar no novo sistema e as informações precisam ser analisadas pela Receita Federal.
MAIS DADOS INFORMATIVOS
O governo defende que as empresas já não pagavam impostos porque estavam fracionando os envios em vários pacotes que chegam ao Brasil, como se fossem enviados por pessoas físicas. Por isso, evitavam a taxação. Portanto, avaliam que o benefício fiscal para esse tipo de consumo já existia.
As compras da Shopee, Shein e Aliexpress estão entre as empresas que mais encaminham produtos para o Brasil.
A portaria vai permitir, segundo o governo, que haja dados mais confiáveis sobre compradores, exportadores, produtos e pessoas que fazem revenda. Apesar disso, a medida autorizada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poderá potencializar as compras de produtos externos. Haverá uma evasão de dinheiro para outros países, com nenhum retorno para o Brasil.
Na prática, estimulará o consumo, mas com baixo impacto na atividade econômica nacional. O ministro tende a ser pressionado pela indústria e varejo nacional para rever a medida.
PACOTES NO BRASIL
O Brasil recebeu 176,3 milhões de encomendas de baixo valor em 2022, que entraram no país sem pagar nenhum tipo de imposto. Os dados são da Receita Federal. O número é 39,4% superior ao registrado no mesmo período de 2021.
A Receita federal descobriu menos fraudes em 2022 nas remessas internacionais. Foram 18,3% ao todo. A origem é principalmente da China, Estados Unidos, Hong Kong e Cingapura.
Os 176,3 milhões de produtos que entraram no Brasil em 2022 tiveram custo de US$ 245 milhões (cerca de R$ 1,16 bilhão). Na prática, equivale a US$ 1,39 por produto –o valor de uma água mineral em um aeroporto brasileiro.