Taxação se dá sobre as importações realizadas pelo Regime de Tributação Simplificado; alíquota era de 17%
O ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre compras internacionais de até US$ 3.000 passará de 17% para 20% a partir desta 3ª feira (1º.abr.2025). A taxação afeta produtos que chegam ao país via remessas postais e que se enquadram no Regime de Tributação Simplificada.
A medida se dá nessa data por causa dos princípios tributários da anterioridade e da noventena. Nesses Estados, foi necessário encaminhar projetos de lei para as respectivas assembleias legislativas.
O Poder360 preparou um infográfico para mostrar a lista de Estados que passarão a cobrar uma taxa maior. Leia abaixo:
Em 6 de dezembro, os governos estaduais decidiram uniformizar as alíquotas do ICMS sobre essas mercadorias importadas por pessoas físicas em 20%. O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) disse que a decisão foi tomada por ampla maioria. Eis a íntegra (PDF – 162 kB).
Os secretários de Fazenda chegaram a discutir em 2024 o percentual a ser fixado e cogitaram a alíquota do ICMS em 25%.
Entenda no infográfico abaixo como funciona a mudança:
TAXAÇÃO DE COMPRINHAS
Além da cobrança do tributo estadual, há a incidência de pelo menos 20% do Imposto de Importação –do governo federal– sobre essas mercadorias. A taxação mínima se dá sobre as compras de até US$ 50. Os produtos com valores de US$ 50,01 a US$ 3.000 são taxados em 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
As compras no e-commerce internacional de até US$ 50 passaram a ser tributadas em 20% com o Imposto de Importação desde agosto. A iniciativa entrou na Lei do Mover como um “jabuti” –jargão que se refere a uma medida inserida em um PL sem relação com o tema. Eis a íntegra (PDF – 471 kB).
O varejo brasileiro defendeu a taxação. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) também fez movimentações para que o governo federal cobrasse imposto sobre as “comprinhas” para evitar o que consideram concorrência desleal dos produtos de fora com os que são fabricados no Brasil.
Em nota, a Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) disse nesta 2ª feira (31.mar) que o aumento da alíquota do ICMS “é um passo necessário para reduzir distorções concorrenciais, promover isonomia tributária e assegurar condições mais equilibradas para a indústria nacional”. Também afirmou que isso se dá porque a “concorrência desleal tem se intensificado”. Eis a íntegra (PDF – 39 kB) do comunicado.