Empresa afirma que publicacão tinha o objetivo de “fomentar o debate” sobre o projeto e que não é contra a regulamentação
O Google pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento do inquérito contra a empresa por “campanha de desinformação” contra o PL (Projeto de Lei) das fake news.
O requerimento ao qual o Poder360 teve acesso foi enviado pela defesa do Google ao ministro Alexandre de Moraes na 3ª feira (4.jul.2023). A empresa diz que as publicações em seu blog e homepage tinham o objetivo de “fomentar o debate” acerca do PL 2630/2020 à época em que tramitava no Congresso e tinha expectativa de ser votado antes de ser retirado de pauta, em maio.
A empresa diz que os conteúdos não constituiam anúncio e nem tinham elementos de “enganosidade” ou “abusividade” ao público.
“É importante dizer que condutas que denotem o mero exercício da liberdade de expressão não devem ser confundidas com publicações falsas ou enganosas para fins legais, ainda que determinada pessoa discorde de seu conteúdo”, argumenta a peça.
O processo contra diretores do Google e do Telegram foi aberto em maio a pedido da PGR (Procuradoria Geral da República). O requerimento foi feito com base em uma notícia-crime apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), depois que ambas as empresas emitiram textos com posição contrária ao projeto.
A defesa afirma que a big tech, o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, e o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa, Marcelo Lacerda, “jamais incentivaram ou participaram, de qualquer forma, de atos de disseminação de desinformação, discursos de ódio, apologia a crimes ou qualquer tipo de ataques a instituições públicas”.
O requerimento também diz a empresa e os executivos não realizaram campanha difamatória contra o PL das fake news e que, inclusive, a empresa “sequer é contrária à criação de leis destinadas a regulamentar os serviços prestados pelos provedores de aplicações de internet”.
RELEMBRE O CASO
Em 1º de maio, o Google incluiu, em sua página inicial, um link intitulado “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
O texto foi assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda, e defendia que o projeto “acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação”.
A big tech também negou que estaria ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao projeto em detrimento de publicações favoráveis ao texto.
No dia seguinte, 2 de maio, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que o Google teria que sinalizar o texto como publicidade. Em seguida, a empresa retirou o texto de sua homepage.
Depois, em 9 de maio, o Telegram realizou um disparo em massa de mensagens onde afirmava que a democracia estava “sob ataque no Brasil”. O aplicativo de mensagens argumentou que o PL das fake news permitiria a censura e que, se fosse aprovado com a redação proposta, “matará a internet moderna”.
Depois de determinação do ministro Alexandre de Moraes, o Telegram apagou a mensagem em 10 de maio e publicou nova nota em que cita uma “FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira” na mensagem disparada na plataforma.
A votação do PL das fake news na Câmara dos Deputados ainda não tem data para ser realizada depois que o relator Orlando Silva (PC do B-SP) pediu a retirada do projeto da pauta da Casa, em 2 de maio.
Fonte: https://www.poder360.com.br/justica/google-pede-ao-stf-fim-de-acao-envolvendo-pl-das-fake-news/