Congressistas afirmam que a “medida exorbita o poder regulamentar” e “viola” o Estatuto do Desarmamento
Grupo de deputados federais de oposição ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), protocolou neste sábado (22.jul.2023) um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para derrubar o decreto de armas da atual gestão, que altera as regras instituídas no governo Jair Bolsonaro (PL). Eis a íntegra (219 KB).
Ao todo, 53 congressistas assinaram o projeto apresentado pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O texto pede suspensão do decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na 6ª feira (21.jul). “Tal medida exorbita o poder regulamentar, uma vez que viola […] o Estatuto do Desarmamento”, afirmam.
“A transferência do registro de armas de fogo de uso restrito à Polícia Federal, conforme proposto no decreto presidencial, levanta preocupações em relação à conformidade com a legislação vigente”, declararam os deputados.
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Na justificativa do projeto, o grupo diz que o novo decreto de armas do governo Lula “viola” 2 artigos do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826 de 2003).
Eis o que determinam os trechos:
artigo 3º – “É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente”;
parágrafo único – “As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei”.
Segundo os congressistas, estes artigos estabelecem “claramente a competência do Comando do Exército para realização do registro dessas armas, tornando a medida uma potencial violação da lei”.
Eis a lista dos 53 deputados signatários:
Decreto de Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta 6ª feira (21.jul.2023) o PAS (Programa de Ação na Segurança), elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O programa estabelece mudanças em relação ao controle de armas e segurança nas escolas, além de estabelecer o “Pacote da Democracia”, que propõe punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O Poder360 explicou nesta reportagem o que muda depois da assinatura do novo decreto.