Em divergência ao relator, ministro declara que não se pode punir anotações pessoais ou discurso político
Em um voto de quase 12 horas, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu nesta 4ª feira (10.set.2025) absolver o general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), de todos os crimes indicados pela PGR (Procuradoria Geral da República) na denúncia da tentativa de golpe de Estado a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Fux considerou que “as críticas aos Poderes constituídos” feitas por Heleno não constituem crimes de golpe de Estado. Segundo o ministro, a acusação apresentou alegações genéricas e abstratas. “Não é possível punir discurso político, mesmo que ácido, repugnante ou até mesmo falso”, declarou.
O magistrado alegou que as anotações encontradas com o militar, que para a PGR eram rascunhos de um plano de golpe, eram “anotações de caráter pessoal”. Ele também entendeu que não foi comprovada uma “finalidade criminosa” nas críticas às urnas eletrônicas.
“Chega-se até mesmo a pretender punir o réu Augusto Heleno por ter rascunhado nos seus arquivos pessoais internos uma sugestão para que o Ministério da Justiça solicitasse à AGU [Advocacia Geral da União] um parecer em caráter de urgência sobre a legalidade de uma ordem judicial”, afirmou.
Para o ministro, as anotações eram “rudimentares” e “confusas” e não podem ser consideradas nada além de mera cogitação. Além disso, declarou que não há provas de que a AGU tenha sido realmente acionada para esclarecer a questão da legalidade eleitoral.
JULGAMENTO DE BOLSONARO
A 1ª Turma do STF julga Bolsonaro e mais 7 réus por tentativa de golpe de Estado. O Supremo já ouviu as sustentações orais das defesas de todos os réus. Agora, serão os ministros a votar. Na 3ª feira (9.set), o ministro Flávio Dino acompanhou o ministro Alexandre de Moraes e votou pela condenação de Bolsonaro.
A expectativa é que o processo seja concluído até 6ª feira (12.set), com a discussão sobre a dosimetria das penas.
Integram a 1ª Turma do STF:
Alexandre de Moraes, relator da ação;
Flávio Dino;
Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma;
Cármen Lúcia;
Luiz Fux.
Além de Bolsonaro, são réus:
Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro de Segurança Institucional;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
O núcleo 1 da tentativa de golpe foi acusado pela PGR de praticar 5 crimes: organização criminosa armada e tentativas de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Se Bolsonaro for condenado, a pena mínima é de 12 anos de prisão. A máxima pode chegar a 43 anos. Se houver condenação, os ministros definirão a pena individualmente, considerando a participação de cada réu. As penas determinadas contra Jair Bolsonaro e os outros 7 acusados, no entanto, só serão cumpridas depois do trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Por ser ex-presidente, se condenado em trânsito em julgado, Bolsonaro deve ficar preso em uma sala especial na Papuda, presídio federal em Brasília, ou na Superintendência da PF (Polícia Federal) na capital federal.