Ação pede indenização de R$ 500.000 por danos morais coletivos e obrigação de divulgar conteúdo educativo sobre o caso
A AGU (Advocacia-Geral da União) moveu uma Ação Civil Pública contra a empresa Brasil Paralelo, nesta 6ª feira (28.mar.2025), acusando-a de disseminar desinformação sobre o caso Maria da Penha. Segundo a AGU, um vídeo da empresa distorce fatos sobre a condenação do ex-marido de Maria da Penha Fernandes, responsável por uma tentativa de feminicídio, que levou à criação da Lei Maria da Penha.
A ação aponta que o vídeo enfatiza teses da defesa do agressor, mas omite que a Justiça rejeitou essas alegações depois de um amplo debate no processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O conteúdo faz parte da série “Investigação Paralela” e foi divulgado nas redes sociais e na plataforma de assinantes do Brasil Paralelo.
A ação pede que a Brasil Paralelo seja condenada a pagar R$ 500.000 por danos morais coletivos e a divulgar um conteúdo educativo sobre o caso Maria da Penha, elaborado pelo Ministério das Mulheres. Leia a íntegra do documento (PDF – 4 MB).
A AGU argumenta que o vídeo induz ao erro ao sugerir que a defesa do ex-marido não foi considerada pelas autoridades. No entanto, a Justiça brasileira analisou todas as provas e rejeitou as alegações da defesa, reconhecendo a tentativa de feminicídio e condenando o agressor.
Para a AGU, a desinformação do vídeo pode minar a credibilidade da Lei Maria da Penha e de suas políticas públicas, além de incentivar discursos de ódio e novas violações contra mulheres que buscam proteção.
“Se o caso que deu origem à Lei Maria da Penha é desacreditado, as mulheres anônimas perdem a esperança de que suas denúncias serão ouvidas e respeitadas”, afirma a AGU no processo.