Em ação, empresa pública tenta diferenciar jornalismo de publicidade institucional; mais de 100 mil publicações foram retiradas do ar
A EBC (Empresa Brasil de Comunicação) recorreu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para garantir o direito de publicar reportagens da Agência Brasil durante o período eleitoral. O pedido de tutela jurisdicional preventiva foi protocolado para assegurar segurança jurídica à produção jornalística da empresa pública.
A ação foi apresentada ao TSE na 2ª feira (13.jul.2026), dias depois de a EBC retirou do ar mais de 100 mil publicações que tratavam de temas políticos e governamentais.
A remoção dos conteúdos seguiu orientações da Secom/PR (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), da AGU (Advocacia Geral da União) e da própria consultoria jurídica da EBC. A justificativa baseou-se no chamado “defeso eleitoral”, período em que o governo federal está proibido de se promover em seus canais oficiais. Os materiais removidos haviam sido publicados a partir de janeiro de 2023 e estavam distribuídos na Agência Brasil, na TV Brasil, na Rádio Nacional e nos perfis da empresa em redes sociais.
Argumento central da EBC
No pedido ao TSE, a EBC defende que a produção da Agência Brasil tem natureza jornalística, não publicitária. Em nota sobre a ação, a empresa afirmou que “a produção jornalística regular da agência —pautada por autonomia editorial, apuração técnica, pluralidade de fontes e caráter estritamente informativo— não deve ser confundida com publicidade institucional e, portanto, não está sujeita à vedação prevista na Lei das Eleições”.
A EBC pediu ao TSE, subsidiariamente, que a Corte estabeleça critérios objetivos para separar conteúdo jornalístico de publicidade institucional. O objetivo é esclarecer os limites da atuação editorial da empresa durante o processo eleitoral, caso o entendimento principal não seja acolhido pelos ministros.
Protestos e repúdio de entidades
Profissionais de imprensa da EBC realizaram atos contra a remoção dos conteúdos na semana anterior ao ingresso da ação no TSE. As manifestações ocorreram em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. Os jornalistas exibiram faixas com os dizeres “Jornalismo público não é propaganda do governo” e “EBC é do povo”.
A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e os Sindicatos dos Jornalistas do Distrito Federal, do município do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo classificaram a retirada dos conteúdos como “censura”. “A decisão não tem precedentes em outras eleições e mostra um ataque direto à autonomia em relação ao governo determinada pela legislação que criou a EBC”, diz nota das entidades.
As organizações contestam também o argumento jurídico utilizado para justificar a remoção. “Os argumentos atribuídos pela EBC à AGU e à Secom não se sustentam à luz da legislação, porque os veículos da EBC não fazem comunicação institucional, mas sim comunicação pública, ambas de naturezas absolutamente distintas, conforme definido em lei federal”, declararam. As entidades afirmam que a medida viola a Constituição Federal e a Lei da EBC e anunciaram que também recorreriam à Justiça.
A Fenaj e os sindicatos destacam ainda que muitos dos materiais removidos já foram republicados gratuitamente por outros portais de notícias, o que, conforme eles, reforça o caráter de interesse público do conteúdo produzido pela empresa.