Senador participará de audiência sobre tarifa de 25%; Itamaraty diz que medida tenta interferir na Justiça
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do Ministério das Relações Exteriores, publicou uma reação institucional nesta 4ª feira (24.jun.2026) contra as críticas direcionadas à condução diplomática brasileira na investigação da Seção 301, conduzida pelos Estados Unidos.
Em posicionamento oficial, o Itamaraty chamou de “traidores da Pátria” os setores políticos que responsabilizam o Executivo pelas sanções e afirmou que o “tarifaço” tem origem em uma tentativa de interferência externa na Justiça brasileira.
Embora o comunicado não cite nominalmente o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a manifestação é feita durante um período de forte mobilização da oposição. De acordo com o Itamaraty, os opositores tentam reescrever a história e devem um pedido de desculpas ao país pelos prejuízos causados. O duro posicionamento surge logo depois de Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, confirmar que vai discursar na audiência do USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos) contra a sobretaxa de 25% proposta pelo governo de Donald Trump.
O senador criticou a gestão do presidente Lula durante evento no interior de São Paulo, acusando o Executivo de “incompetência” e de falhar na proteção das exportações e do agronegócio nacional.
A manifestação do governo federal foi motivada pela abertura de consulta pública pelo USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) sobre a imposição das tarifas alfandegárias. A medida da gestão Trump baseia-se na Lei de Comércio de 1974, sob a afirmação de que atos do Judiciário e políticas públicas brasileiras configuram práticas comerciais desleais contra empresas norte-americanas.
Eis o restante das publicações:
EMPRESAS EM OFENSIVA NOS EUA
A audiência pública do USTR referente à investigação comercial encerrou o seu prazo de inscrição registrando 85 pedidos de participação de representantes brasileiros. Diferente do setor privado e da oposição, o governo Lula decidiu que não enviará representantes oficiais para o fórum de debates.
A contraofensiva empresarial e política em Washington contará com a representação industrial da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que será defendida pelo diplomata Roberto Azevêdo, ex-diretor geral da OMC (Organização Mundial do Comércio). A entidade defenderá a negociação direta para evitar prejuízos econômicos recíprocos.
Grandes marcas e confederações como Klabin, Bauducco, CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária) e Abimaq também asseguraram tempo de fala. Elas argumentam que os produtos nacionais integram cadeias de suprimento norte-americanas essenciais e que taxas inflacionariam os preços ao consumidor nos EUA, sendo que a Klabin rebaterá especificamente as acusações de desmatamento ilegal.
Além de Flávio Bolsonaro, o jornalista Paulo Figueiredo, ligado ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), prestará depoimento. Ele planeja sustentar que as sanções podem empurrar o Brasil para uma maior aproximação com a China, contrariando as diretrizes estratégicas de segurança de Washington no hemisfério ocidental.
ATOS DO STF SOB ESCRUTÍNIO
O relatório técnico detalha oito frentes de acusação, sendo que seis envolvem diretamente atos e decisões atrelados ao STF (Supremo Tribunal Federal), enquadrados por Washington como barreiras regulatórias de alto risco:
Lava Jato e Toffoli: o relatório cita nominalmente o ministro Dias Toffoli pela anulação de provas de acordo de leniência em setembro de 2023. O USTR argumenta que a medida representou uma falha no combate à corrupção, gerando desvantagens para companhias dos EUA submetidas a regras severas de integridade.
Marco Civil da Internet: a derrubada parcial do Artigo 19 do Marco Civil pelo plenário da Corte, em junho de 2025, foi classificada como um fator de incerteza que força plataformas a realizarem censura preventiva de conteúdos legítimos.
Bloqueios e restrições digitais: a investigação compila sanções judiciais a Big Techs norte-americanas, citando a suspensão do Rumble em 2025 por recusa de censura sigilosa, o bloqueio completo do X entre agosto e outubro de 2024 –com congelamento de ativos e aplicação de multa de US$ 5 milhões– e o volume de remoções de conteúdo ordenadas à Meta no fim de 2025.
O Banco Central do Brasil também foi contestado na Seção 301. O USTR concluiu que o duplo papel do BC como regulador e operador do Pix promove uma “desvantagem injusta” contra empresas norte-americanas de pagamentos eletrônicos.
Completam a lista de queixas a quebra de reciprocidade no mercado de etanol, a lentidão do INPI em patentes biofarmacêuticas e a fiscalização ineficaz contra o desmatamento ilegal.
CANAIS DIRETOS E PRAZOS DO CASO
A manifestação do Itamaraty buscou rebater de forma direta as cobranças da oposição sobre o não envio de uma delegação governamental às audiências públicas nos EUA. A diplomacia brasileira argumentou que o fórum da Seção 301 é historicamente destinado à atuação do setor privado e da sociedade civil, pontuando que parceiros como a União Europeia e a China adotam o mesmo procedimento e não enviam representantes oficiais a esses debates específicos.
O governo brasileiro destacou que tem atuado de forma ativa e ininterrompida nos canais de interlocução direta entre governos desde a abertura do caso, em 15 de julho de 2025. O corpo diplomático já apresentou duas defesas escritas detalhadas e enviou uma comitiva para consultas em Washington para demonstrar que as políticas brasileiras não prejudicam o comércio bilateral.
O cronograma oficial do processo estipula os seguintes prazos:
1º de julho de 2026: data-limite para o envio de defesas e comentários por escrito ao USTR;
6 de julho de 2026: realização da audiência pública oficial em Washington;
15 de julho de 2026: prazo final para o Brasil responder e marco legal para a eventual entrada em vigor das sobretaxas.
A proposta de sanção comercial de 25% frustra a tentativa de aproximação ensaiada pelos presidentes Lula e Trump em reunião na Casa Branca em maio. Caso a sobretaxa avance, o governo norte-americano confirmou que deixará isentos itens considerados estratégicos para o próprio mercado dos EUA, incluindo carne bovina, café, fertilizantes, medicamentos e equipamentos aeronáuticos.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária em jornalismo Thalita Cardoso sob a supervisão da editora-assistente Giovanna Pacheco.