Corte discute exigência de dolo, mudanças em sanções e regras de prescrição previstas na reforma da Lei de Improbidade
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta 4ª feira (27.mai.2026) o julgamento de ações que discutem mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A sessão plenária começa às 14h e analisará processos com impacto sobre punições a agentes públicos, prescrição de ações e exigência de dolo para configuração de improbidade.
Entre os itens da pauta está a ADI 7156, relatada pelo ministro André Mendonça, que questiona trechos da Lei 14.230 de 2021. O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A ação discute alterações como a exigência de dolo, mudanças nas sanções e novas regras de prescrição.
O plenário também julga o recurso 656558, que trata do alcance das sanções impostas a condenados por improbidade administrativa . O STF já firmou entendimento de que é necessário dolo para caracterizar improbidade, e o recurso deverá definir efeitos práticos das punições previstas no artigo 37 da Constituição.
A decisão pode impactar processos envolvendo gestores públicos e discussões sobre consequências eleitorais de condenações por improbidade administrativa.
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