Texto apresentado pelo ministro Edson Fachin cria documento único para salários e verbas indenizatórias do Judiciário
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) analisa nesta 3ª feira (26.mai.2026) uma proposta de resolução que cria o contracheque único para magistrados de todo o país. O texto foi apresentado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, na última 6ª feira (22.mai.2026).
A proposta institui a TRU (Tabela Remuneratória Unificada) e determina a padronização nacional das nomenclaturas usadas nas folhas de pagamento do Judiciário. A medida busca ampliar a transparência, sobretudo depois de decisões recentes do STF sobre o teto constitucional e o pagamento de verbas indenizatórias acima desse limite, conhecidas como “penduricalhos”.
Pela proposta, cada magistrado passará a receber apenas um documento mensal com a discriminação do subsídio e de todas as verbas indenizatórias, sem possibilidade de emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos.
Assista:
O CNJ afirma que a uniformização permitirá ampliar a fiscalização dos valores pagos aos juízes e facilitará o acompanhamento das despesas do Judiciário. Auditoria realizada pelo órgão identificou 518 registros diferentes de verbas indenizatórias em 94 tribunais, muitas vezes com nomenclaturas distintas para pagamentos semelhantes.
Entre os valores que deverão constar no contracheque estão diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenizações de férias e pagamentos retroativos.
A resolução também prevê mecanismos permanentes de monitoramento das folhas de pagamento, com envio padronizado de informações ao CNJ, integração de sistemas e possibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na fiscalização dos dados.
Se aprovada, a proposta estabelece prazo de 60 dias para que os tribunais adaptem seus sistemas às novas regras.