Governo diz que medida garante previsibilidade e valorização para a categoria; CNM afirma que proposta é ilegal e tem impacto fiscal
A comissão mista que analisa o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica realizou uma audiência pública nesta 5ª feira (14.mai.2026). No encontro, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) chamou de ilegal a MP (medida provisória) 1.334 de 2026. Governistas disseram que a proposta, prevista para votação na 3ª feira (19.mai), trará previsibilidade e valorização profissional. Eis a íntegra (PDF – 418 kB).
A medida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) altera a Lei do Piso e muda a fórmula de cálculo de reajustes. O objetivo é que o índice nunca fique abaixo da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e não ultrapasse o crescimento nominal das receitas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Em resumo, com a nova fórmula, soma-se o INPC do ano anterior com 50% da variação real da receita do Fundeb. Em janeiro de 2026, a mudança elevou o piso nacional de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 (5,4% de reajuste). Pela regra antiga, seria 0,37%.
A MP perde a eficácia em 1º de junho de 2026. Se o Congresso Nacional não aprová-la na Câmara dos Deputados e no Senado Federal até essa data, a medida expira. O projeto está em regime de urgência.
Eis a discussão na íntegra (2h25s):
CNM É CONTRÁRIA À MEDIDA
Representada pelo presidente Paulo Zilkovsk, a CNM afirmou ser necessária a revisão total da pauta. Segundo Zilkovsk, o aumento do piso do magistério foi de 450% desde 2006 –comparado a 270% do salário mínimo– e consome 30% da folha total das prefeituras.
A confederação apresentou emendas à MP e encaminhou à comissão uma nota técnica jurídica detalhando a impossibilidade de execução da medida.
Zilkovsk chamou o debate de “eleitoreiro”. Declarou que as decisões são tomadas para ganhar votos em ano de eleição. Em nome da entidade, afirmou que a MP é inconstitucional por não indicar fonte de custeio.
PREVISIBILIDADE FISCAL
A medida quer aumentar a previsibilidade nas folhas de pagamento, segundo Gregório Grisa, secretário de Articulação Intersetorial do MEC (Ministério da Educação). Como a fórmula considera os 5 anos anteriores, o governo diz que os entes terão maior clareza ao elaborarem o orçamento.
Segundo Grisa, o modelo anterior gerava reajustes muito altos em um ano e nulos em outros, o que dificultava a organização das contas municipais e estaduais.
Defensores da proposta, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) e o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmaram que ela garantirá valorização profissional. Sustentam que a MP evita reajustes nulos e garante que a valorização seja uma política de Estado.
Os 2 congressistas declararam riscos de “apagão” de professores no futuro se não houver ganho real nos salários. A MP visa a cumprir a meta do PNE (Plano Nacional de Educação) de equiparar o salário dos docentes ao de outros profissionais com nível superior.
Teresa Leitão respondeu à crítica da CNM sobre o debate eleitoral. Afirmou que o Brasil tem eleições a cada 2 anos e que discussões sobre educação pública são “compromissos republicanos permanentes”.
OUTRAS ENTIDADES
A FNP (Frente Nacional de Prefeitos) propôs a criação de um auxílio financeiro complementar da União para municípios com menor receita per capita.
Já o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) pediu mudança na data de divulgação do reajuste para maio. Representante do MEC, Gregório Grisa disse que o ministério optou por não antecipar o anúncio para não prejudicar os professores com a inflação entre maio e dezembro.
APROVAÇÃO DA MP
A expectativa é de aprovação de uma proposta semelhante à enviada por Lula, segundo Rogério Correia. O deputado afirmou que se reunirá com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para acelerar a pauta.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) não terminou o relatório e analisa as emendas. Segundo a assessoria da congressista: “Pode ser que haja alguma alteração, mas sem mudar a essência da MP para que ela não caduque”. A apresentação está prevista para 2ª feira (18.mai).