Documento cita “violações à Constituição”, como desrespeito a limites constitucionais e usurpação de competências do plenário do STF
O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou nesta 3ª feira (12.mai.2026) que protocolou um novo pedido de impeachment contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes. A iniciativa faz parte da ofensiva da oposição contra o magistrado, que suspendeu a aplicação do PL da Dosimetria, que reduz penas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. Eis o documento na íntegra (577 kb – PDF).
Segundo o deputado, as razões do pedido são por supostas violações à Constituição, como o desrespeito a limites constitucionais, a usurpação de competências do plenário da Corte e a afronta ao princípio da separação dos Poderes. O deputado também argumenta que, ao suspender a aplicação do PL da Dosimetria, o magistrado teria gerado insegurança jurídica.
No pedido encaminhado ao Senado, o parlamentar sustenta que Moraes “usurpou competência do plenário do STF” ao suspender a aplicação de uma lei federal por decisão individual. O documento afirma que a medida teria impedido a aplicação de uma norma aprovada pelo Congresso com ampla maioria, o que, segundo a oposição, configura interferência indevida entre os Poderes.
A peça também argumenta que a decisão monocrática produziu efeitos equivalentes à suspensão da lei em todo o país, sem observância do devido processo constitucional . De acordo com o texto, a Constituição exige que esse tipo de medida seja analisada pelo plenário do Supremo, com base no princípio da reserva de plenário.
O pedido lista uma série de supostas irregularidades atribuídas ao ministro, como “afastar a incidência de lei federal sem competência constitucional” e “afrontar a separação dos poderes”. Também sustenta que a conduta teria sido “incompatível com o dever de autocontenção jurisdicional” exigido de integrantes da Corte.
Outro ponto destacado pela oposição é que a decisão teria esvaziado, na prática, a autoridade do Congresso. O texto afirma que Moraes “recusou eficácia prática” a uma lei aprovada após derrubada de veto presidencial, substituindo, segundo a denúncia, “a vontade soberana do Parlamento por decisão individual” .
O congressista pede a abertura de processo por crime de responsabilidade com base na Lei 1.079 de 1950, e solicita, ao final, a perda do cargo e a inabilitação de Moraes para o exercício de função pública por 8 anos.
Moraes soma 51 pedidos com a ação anunciada pelos partidos de oposição ao governo. Levantamento do Poder360 mostra que, desde 2021, os integrantes da Corte foram alvo de 104 pedidos. Há ao menos uma ação para cada um dos 10 ministros atuais do Tribunal.