Ao vivo: STF retoma julgamento sobre desoneração da folha

O Supremo Tribunal Federal julga nesta 5ª feira (30.abr.2026) uma ação que questiona a validade da lei de 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos e municípios. A Advocacia Geral da União contesta a prorrogação aprovada pelo Congresso Nacional.  

A AGU argumenta que a lei de 2023 deveria ter apresentado medidas de arrecadação compensatórias para viabilizar a continuidade do benefício. O órgão questiona a ausência de fonte de receitas para custear a prorrogação e a falta de estimativa do impacto nas contas públicas. 

Assista:

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional estabeleceram, em 2024, um acordo que projeta a reoneração gradual de 2025 a 2027. A negociação se deu depois da ação ter chegado ao tribunal. A avaliação interna no STF é de que os ministros não podem alterar a regra atualmente em vigor. Esse acordo posterior não faz parte da ação em julgamento.

O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, suspendeu a medida por meio de decisão liminar. A justificativa foi que o Congresso não projetou uma fonte de receitas para custear a prorrogação do benefício nem estimou o impacto nas contas públicas. 

A ação do governo começou a ser examinada em plenário virtual no ano passado. Zanin manteve na decisão de mérito o entendimento da liminar. O ministro votou pela derrubada da lei que prorrogou a desoneração em 2023 sem indicar as compensações à renúncia de receita. O relator optou por não analisar o acordo estabelecido entre o governo e o Congresso em 2024. Esse acordo não foi questionado na ação. Zanin destacou no voto a importância da “sustentabilidade orçamentária”. 

Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator. Alexandre de Moraes pediu vista e interrompeu o julgamento. A retomada da discussão ocorrerá no plenário físico. A expectativa é de que o voto do relator seja seguido pela maioria.