Redistribuição do pagamento a governos seria R$ 37 bilhões em 2025; STF julgará lei que retira fatia da União e de Estados com produção
Estados e municípios de todas as regiões do país esperam receber R$ 40 bilhões com petróleo por ano. A redistribuição seria de R$ 37 bilhões com base nos valores de 2025.
Para compensar a redistribuição, haveria perdas da União e dos 3 Estados onde há maior produção de petróleo atualmente: Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
A mudança viria com a aplicação da lei 12.734 de 2012 que redistribui os pagamentos. Os efeitos da lei foram suspensos em 2013 por uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal). O julgamento do conjunto de ações sobre a lei será em 6 de maio de 2026.
O pagamento total de royalties e participação especial foi de R$ 98,6 bilhões no ano. Varia por causa do volume de produção, do preço do petróleo no mercado global e do câmbio do dólar em reais. O máximo foi de R$ 137 bilhões em 2022 em valores corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
O STF também discute uma conciliação. Ficará aberta até 5 de maio, véspera do julgamento. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) e 19 Estados que têm maior aumento com a aplicação da lei propõem renunciar ao ressarcimento de R$ 278 bilhões. É o que calculam que deixaram de receber desde 2013.
Os 3 Estados com maior produção de petróleo não aceitam mudança. Entraram separadamente com ações direta de inconstitucionalidade contra a lei 12.734.
Parte da discussão envolve o conceito de royalty: se é compensação por impacto ambiental e econômico na produção ou pelo uso da propriedade do petróleo.
A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) estima que o Estado perderia até R$ 8 bilhões com a mudança. As cidades fluminenses beneficiadas com pagamentos, R$ 13 bilhões. O Rio de Janeiro produz 88% do petróleo e 77% do gás do país.
O Estado de São Paulo tem a 2ª maior perda estimada: R$ 2,3 bilhões anuais. O Espírito Santo estima a perda anual em R$ 500 milhões.
PROPOSTA INTERMEDIÁRIA
O governo do Espírito Santo apresentou uma proposta intermediária de mudança na divisão. Elimina alguns trechos da lei 12.734. Outros seriam válidos.
O resultado mantém aproximadamente metade da distribuição do valor total pelo critério atual. A outra metade seria dividida pelos critérios da lei.
Claudio Penedo Madureira, procurador-chefe da PPetro (Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais) do Espírito Santo, defende a proposta.
Mas Madureira avalia que a proposta não será aceita pelos Estados e municípios até 5 de maio: “Não basta maioria. Só tem acordo se todo mundo topar”. Não houve ainda manifestação de apoio à proposta do Espírito Santo. Há negociações para um acordo entre Estados e cidades há 7 anos.
MUDANÇA EM 7 ANOS
A lei estabelece mudança progressiva em 7 anos. A Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração do Sul) estima pagamento total de R$ 140 bilhões em 2026 por causa da alta do petróleo.
Os 3 Estados produtores receberiam 23% mais do que em 2025 mesmo com a transição. Nos anos seguintes, pela projeção da Codesul, os 3 Estados teriam perdas variáveis, de até 11% em relação a 2025.
“Os próximos anos serão o momento ideal para fazer a transição porque não haverá perda de receita para os Estados produtores”, disse o economista Sérgio Gobetti, assessor especial da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul.
CIDADES PERDEM MAIS
No caso dos municípios produtores, haveria perda de 11% já em 2026. Chegariam a 68% em 7 anos. A cidade que mais recebeu pagamentos pelo petróleo em 2025 foi Maricá (RJ), com R$ 4 bilhões. A 2ª foi Saquarema (RJ), com R$ 2,3 bilhões. As 8 cidades que mais receberam recursos são fluminenses.
Karine Fragoso, da Firjan, afirmou que o governo do Rio de Janeiro e das cidades produtoras terão danos com a perda no longo prazo. Ela citou áreas que poderão ter produção de petróleo e gás no Rio Grande do Sul e no Paraná.
“É mais saudável e justo que as bacias do Paraná e de Pelotas sejam trabalhadas por esses Estados para gerar riqueza”, afirmou Fragoso. Ela é gerente geral de óleo, gás, energias e navegação da Firjan. Disse também que o a tentativa de mudar as regras e divisão do petróleo é “ficar olhando para a grama do vizinho, tirar um pouquinho da grama”.