Ex-governador de Minas Gerais declarou que não foi notificado sobre o envio da notícia-crime que pede sua investigação; Alexandre de Moraes é relator do caso no STF
O ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência, Romeu Zema (Novo), disse, nesta 2ª feira (20.abr.2026), que o Supremo Tribunal Federal opera de maneira que a outra parte não tenha seu “devido direito de defesa”. A declaração fez parte da entrevista concedida ao Estúdio I, da emissora GloboNews.
Mais cedo, o ministro do STF Gilmar Mendes enviou uma notícia-crime (comunicar a ocorrência de um fato criminoso à autoridade competente) ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, pedindo a investigação de Zema no inquérito das fake news. O caso segue em sigilo.
A notícia-crime se refere ao 2º episódio da série “Os Intocáveis”, publicado nas redes sociais de Zema em 1º de março, quando ainda era governador. A peça usa fantoches que satirizam os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Assista (1min27s):
Durante a entrevista à GloboNews, Zema declarou que não foi notificado sobre o envio da notícia-crime. “Eu não fui notificado. Até me parece que tem sido um modus operandi do Supremo, especialmente de alguns ministros, fazerem isso sem dar o devido direito de defesa à outra parte”, disse o ex-governador.
No documento enviado por Gilmar, o decano do Supremo afirmou que o ex-governador teria tratado com desdém “não apenas a honra e a imagem” do STF, mas também a sua própria honra. O vídeo satiriza a decisão de Gilmar que, em 27 de fevereiro, anulou a decisão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado.
“OS INTOCÁVEIS”
Os vídeos divulgados nos perfis do X e do Instagram do ex-governador também ironizam o desfile do Carnaval sobre Lula e os desenrolares do caso Master.
O 1º episódio, publicado em 23 de fevereiro, tem as representações do ministro Alexandre de Moraes e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A legenda que acompanha a publicação diz: “E se existisse uma série sobre os intocáveis do Brasil? O 1º episódio seria mais ou menos assim.”
Assista (49s):
ENTENDA O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
O inquérito das fake news foi aberto pelo STF em 14 de março de 2019 sob o nº 4.781 (íntegra da portaria de abertura – PDF – 621 kB). A investigação continua aberta até hoje, está sob sigilo, já teve centenas de indiciados e não tem prazo para acabar.
A criação do inquérito das fake news se deu por decisão do então presidente do Supremo, Dias Toffoli. O objetivo era difuso. Visava a apurar ofensas consideradas criminosas à Corte e seus integrantes. À época, havia uma disputa entre o Supremo e os então procuradores da operação Lava Jato, liderados por Deltan Dallagnol. Os integrantes do Ministério Público discordavam de decisões tomadas pelos ministros do STF e publicavam vídeos e textos na internet incentivando a população a fazer pressão e a defender as apurações da Lava Jato –que ao longo dos anos foram anuladas em várias Instâncias do Judiciário, apesar da abundância de provas materiais contra os acusados.
Toffoli criou o inquérito de ofício em março de 2019, sem ter sido provocado pelo Ministério Público. Também resolveu sozinho nomear, de ofício, o ministro Alexandre de Moraes como relator. Na portaria de instauração da investigação, Toffoli apresentou de maneira genérica a criação do inquérito:
“Considerando a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares” [resolve] “instaurar inquérito para apuração dos fatos e infrações correspondentes, em toda a sua dimensão”.
Toffoli não detalhou nenhum fato específico ao abrir o inquérito das fake news. O ministro tampouco explicou por que não seguiu o que determina o artigo 66 do Regimento Interno do STF sobre como devem ser escolhidos os ministros relatores: “A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente, em cada classe de processo”.
A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se em julho de 2019 a favor de pedido da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) pela suspensão do inquérito aberto das fake news. No seu parecer, Dodge argumentou que a investigação, da forma como havia sido instaurada, representava violação ao sistema constitucional acusatório e dos princípios da separação de Poderes e do juiz natural.
Depois de muito debate, o julgamento da legalidade do inquérito das fake news foi concluído em junho de 2020 pelo próprio STF só mais de 1 ano após ter sido instaurado. Por 10 a 1, a Corte decidiu que a investigação era legal e deveria ser mantida. Só o então ministro Marco Aurélio Mello divergiu. Votaram a favor de manter o inquérito Edson Fachin (relator do pedido de suspensão), Alexandre de Moraes (relator do inquérito), Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Leia mais sobre o inquérito nesta reportagem.