Texto enviado pelo governo ao Congresso diminui o limite semanal de 44 horas para 40 horas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional na 3ª feira (14.abr.2026), em regime de urgência e sem detalhar o mérito da proposta, o projeto de lei que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6 X 1. A proposta altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras legislações correlatas, como leis sobre descanso semanal remunerado e categorias específicas de trabalhadores. Leia a íntegra (PDF – 2MB).
Em seu perfil no X, Lula celebrou:
O que muda na prática, segundo o governo:
jornada semanal – limite passa de 44 horas para 40 horas;
descanso ampliado – ao menos dois dias de repouso semanal remunerado;
novo padrão – consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas;
salário protegido – vedada qualquer redução salarial;
abrangência ampla – inclui domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais;
aplicação geral – limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados;
flexibilidade – mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.
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