Alteração de 2022 veta retorno de projetos ao Senado em casos em que outros textos da Câmara são apensados ao original
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) entrou nesta 2ª feira (4.set.2023) com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No documento, Vieira solicita a suspensão imediata de um trecho de uma resolução da Casa Baixa feita em 2022. Eis a íntegra (PDF –817 kB).
Em 4 de agosto de 2022, Lira aprovou resolução que alterou o artigo 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que excluiu do documento a precedência de proposições do Senado sobre as da Câmara na tramitação em conjunto ou por dependência. O trecho que Vieira pede que seja suspenso é justamente o que suprime o regime de precedência.
Com a alteração feita pelo presidente da Casa Baixa, o Senado deixa de ter a palavra final sobre a tramitação de projetos.
Até o ano passado, se um projeto era proposto por um senador, o regime estabelecia que a Casa Alta tinha preferência quando a tramitação era em conjunto ou por dependência. Ou seja, se os deputados fizessem alterações no projeto, o mesmo teria que voltar para o Senado.
Agora, segundo o Artigo 143, na tramitação da Câmara dos Deputados, tem precedência a proposta mais antiga sobre a mais recente.
Vieira disse ter tomado conhecimento da medida só neste ano, quando o PL (Projeto de Lei) 2260/22, proposto por ele, depois que foi aprovado no Senado, não teve preferência ao ser enviado para a Câmara.
Para o senador, a medida é uma “preocupante manipulação do sistema”, que garante, de maneira “ilegal” e “inconstitucional”, a palavra final da Câmara. Vieira disse ainda que se trata de uma acumulação de poder “antidemocrática”.
No texto, o congressista alega que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não deve ter mais poder do que a própria Constituição –que já determina medidas que favoreçam uma casa em detrimento de outra. A ação afirma que é “inconcebível que o Presidente de uma delas [Casas], através de sorrateira alteração regimental, institua desequilíbrio indesejado pelo próprio constituinte”.
Em seu perfil no X, Vieira chamou a medida de “manobra Lira” para acumular poder e ficar “ilegalmente” com a palavra final.