Câmara aprova ampliação da tarifa social de energia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (17.set.2025) a MP (medida provisória) 1.300 de 2025, que assegura a gratuidade no consumo de até 80 kWh (quilowatt-hora) por mês na conta de luz de famílias de baixa renda. De acordo com estimativas do governo, até 60 milhões de brasileiros devem ser beneficiados.

Agora, os deputados votam os destaques -sugestões de alterações ao texto. Depois, a proposta segue para análise do Senado e deve ser votada ainda hoje para não perder a validade. Se não houver deliberação até o fim do dia, a medida caduca e os benefícios perdem efeito imediato, o que seria considerado uma derrota para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

BENEFICIADOS

O texto também estabelece o chamado “desconto social” para famílias com renda de meio a 1 salário mínimo (R$ 1.518 atualmente) por pessoa, que consumam até 120 kWh mensais. Esse grupo ficará isento do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que financia subsídios no setor elétrico e representa cerca de 12% da conta de luz.

Até então, o abatimento era concedido para famílias inscritas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo (R$ 759 atualmente) por pessoa, de forma escalonada:

desconto de 10% – para consumo mensal de 101 kW/h a 220 kW/h;
desconto de 40% – de 31 kW/h e 100 kW/h;
desconto de 65% – de até 30 kW/h.

QUEM PAGA

O custo anual é estimado em R$ 3,6 bilhões por ano.

O MME (Ministério de Minas e Energia) afirma que o valor será compensado pela revisão de subsídios no setor e a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, como residências e pequenos comércios.

Contudo, as outras medidas ficaram de fora da MP 1.300 e deverão ser analisadas mais para frente (Leia mais abaixo).

Já alguns agentes do setor dizem que o valor será repassado aos demais consumidores, em especial os da classe média, através da CDE na conta de luz.

O diretor-presidente da ABCE (Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica), Alexei Vivan, também destaca a pressão inflacionária da medida.

“Como a energia elétrica representa cerca de 30% do custo de qualquer produto (…) há chances de pressão inflacionária, com reflexos na taxa de juros e no custo de vida de todos os brasileiros. A população de baixa renda economizará com energia, mas pagará ainda mais caro o pão, o leite, a comida, o eletrodoméstico”, afirmou.

PRAZO APERTADO

Na 2ª feira (15.set.), Lula se encontrou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pedir celeridade na apreciação da medida.

No dia seguinte (16.set.), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), se reuniu com o paraibano para discutir “como avançar” com a tramitação da MP e evitar que ela perca a validade.

A ideia era que a votação do texto fosse na 3ª feira. Contudo, foi adiada em virtude da análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que ganhou prioridade na pauta do plenário. A proposta limita as possibilidades de punição judicial a congressistas e mobilizou a base parlamentar.

Foi a 3ª vez que a análise da MP 1.300 foi adiada. Antes, a deliberação já havia sido postergada em 10 de setembro por falta de acordo sobre trechos que criavam novas modalidades tarifárias.

ESTRATÉGIA

A medida foi assinada pelo petista em 21 de maio. Por se tratar de uma MP, precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Para viabilizar a aprovação antes da data limite, o relator da matéria, deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE), apresentou um parecer “enxuto”, mantendo apenas a ampliação da tarifa social.

Outros pontos originalmente incluídos, como a abertura gradual do mercado livre de energia para consumidores residenciais, a regulamentação da autoprodução e as regras para operação do sistema em períodos de escassez, serão discutidos em outra medida provisória, a MP 1.304/2025 –publicada em julho e a ser relatada em novembro.

Segundo Coelho, a decisão foi tomada em reunião com Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

“Há muitos temas urgentes e que precisam ser tratados, mas como o tempo é muito curto, vamos focar na questão da tarifa social”, afirmou Coelho durante o 1º Fórum CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), em 2 de setembro.