A 1ª reunião da comissão será em 7 de agosto, em uma audiência com o ministro da Fazenda Fernando Haddad
O Congresso Nacional instalou nesta 3ª feira (15.jul.2025) a MP (medida provisória) 1.303 de 2025, apresentada pelo governo em junho como alternativa ao decreto que elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A comissão deve ter sua 1ª reunião depois do recesso do Congresso, em agosto. Em 7 de agosto, o colegiado marcou uma audiência pública com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A MP precisa passar pela comissão mista e ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado até 9 de outubro, data em que perde a validade.
O texto (íntegra – PDF – 2 MB) eleva as taxas sobre apostas esportivas e investimentos antes isentos de IR (Imposto de Renda), como a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e a LCI (Letra de Crédito Imobiliário).
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) presidirá o colegiado. A relatoria ficará com o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A MP não foi bem recebida pelo Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse diversas vezes que medidas para aumentar mais impostos sofreriam resistência na Casa.
Eis os principais pontos da MP:
LCA, LCI e outros títulos de investimento
como era – isento;
como ficou – cobrança de 5% de IR (Imposto de Renda) sobre LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário).
Juros sobre capital próprio
como era – taxa de 15%;
como ficou – taxa de 20%. A operação é usada por grandes empresas para remunerar acionistas e pagar menos impostos.
Bets
como era – taxa de 12% na receita bruta dos jogos;
como ficou – taxa de 18% sobre o GGR (Gross Game Revenue – significa a diferença entre o que se paga de prêmio e o que se arrecada com apostas).
Fintechs
como era – alíquota de 9%, 15% ou 20%;
como ficou – alíquota de 9% foi extinta, poderão ser taxadas em 15% ou 20%.
Operações financeiras
como era – alíquota do IR variava de 15% a 22,5%;
como ficou – alíquota unificada em 17,5%.