Mudança ocorre após medida cautelar imposta pelo Ministério da Justiça, que prevê multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento
Em caso de descumprimento, o Google deverá pagar R$ 1 milhão para cada hora que o site continue sem os ajustes determinados
O Google atendeu à medida cautelar imposta pelo Ministério da Justiça nesta terça-feira, 2, e retirou da página inicial, abaixo do campo de buscador do site, o texto com a descrição de que “PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. Ao acessar o link, o usuário era levado a um artigo publicado pela empresa, com manifestação contrária ao Projeto de Lei 2630/2020. Entre outras coisas, a matéria – criticada por opositores ao governo e pelas plataformas – estabelece que as redes sociais deverão fazer a moderação e exclusão de conteúdos publicados por usuários nos sites. Como a Jovem Pan mostrou, a pasta da Justiça, liderada pelo ministro Flávio Dino, estabeleceu prazo de duas horas para que o Google adotasse uma série de medidas, como indicar como “publicidade” os conteúdos que tem publicado contrários ao PL das Fake News, e veicular informações indicando que o material próprio é de interesse comercial da empresa. A medida estabelece uma série de regras ao Google para garantir que o debate sobre o PL das Fake News na internet não sofra influência da plataforma. Em caso de descumprimento, o Google deverá pagar R$ 1 milhão para cada hora que o site continue sem os ajustes determinados.
Entre as regras estabelecidas pela medida cautelar ao Google estão:
sinalizar os conteúdos publicitários próprios, bem como informar os consumidores de eventual conflito de interesses;
informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativos ao debate do PL 2630;
obrigação de não fazer para a empresa se abster de censurar na plataforma posições divergentes das da empresa;
obrigação de não fazer no sentido de que a empresa abstenha-se de privilegiar posições convergentes com as da empresa.