Decisão é dada após recomendação da PGR; ministro fala em risco de fuga do ex-presidente e incentivo à evasão de condenados pelo 8 de Janeiro
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou nesta 5ª feira (16.jan.2025) a liberação do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para comparecer à posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump (Republicano).
O ex-presidente pediu à Corte, na última 6ª feira (10.jan), a autorização para comparecer à posse de Trump marcada para a próxima 2ª feira (20.jan) no Capitólio, em Washington. Seu passaporte está apreendido por causa da investigação da suposta tentativa de golpe no fim de 2022.
“Permanecem, portanto, presentes os requisitos de ‘necessidade e adequação’ para manutenção das medidas cautelares impostas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, as circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado demonstram a adequação da medida à gravidade dos crimes imputados e sua necessidade para aplicação da lei penal e efetividade da instrução criminal”, disse Moraes em decisão nesta 5ª feira. Eis a íntegra (PDF – 206 kB).
Segundo o magistrado, o ex-presidente se manifestou publicamente, em diversas oportunidades, favorável à fuga de condenados do 8 de Janeiro. A decisão cita como exemplo uma publicação de Bolsonaro no X (ex-Twitter) agradecendo ao presidente da Argentina, Javier Milei, por abrigar réus que foram condenados no Brasil. O vídeo em questão cita uma “ditadura do judiciário do Brasil”.
Moraes ainda fala da possibilidade, admitida por Bolsonaro em entrevista, de pedir refúgio a alguma embaixada caso tenha a prisão decretada no inquérito que investiga uma tentativa de golpe de Estado em 2022.
“Não há dúvidas, portanto, que, desde a decisão unânime da 1ª Turma, não houve qualquer alteração fática que justifique a revogação da medida cautelar, pois o cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro para se furtar à aplicação da lei penal, da mesma maneira como vem defendendo a fuga do país e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo plenário do STF em casos conexos à presente investigação e relacionados à “tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, declarou Moraes.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou na 4ª feira (15.jan) contra a liberação do passaporte do ex-presidente. Segundo o parecer, a viagem de “interesse privado” do ex-presidente não supera o “elevado valor de interesse público” por trás da medida cautelar que reteve o documento. Gonet também considera que Bolsonaro não ocupa um cargo que dê “status” de representação oficial para ir à posse.
“A medida de retenção do passaporte visa, obviamente, a impedir que o requerente saia do país e objetiva satisfazer eventual instrução criminal e aplicação da lei penal. A cautela se baseia, portanto, em razão de ordem pública, com o objetivo de preservar substancial interesse público, no contexto de investigações criminais de que resultou”, disse o PGR.
ENTENDA
O ex-presidente entrou com um pedido no STF na 6ª feira (10.jan) para liberar o passaporte depois de dizer ter sido convidado para a posse. Em resposta, Moraes pediu a apresentação de um “documento oficial” que comprovasse a veracidade do convite.
A defesa de Bolsonaro havia usado como prova uma mensagem enviada por um endereço não identificado –“[email protected]”– para o e-mail do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Na mensagem, não havia o horário da cerimônia ou a programação do evento.
Os advogados então apresentaram novas informações e defenderam a veracidade do convite em petição (PDF – 547 KB) na 2ª feira (13.jan), argumentando que o domínio faz parte do site oficial do Comitê Inaugural Presidencial de Trump e de seu vice, J.D. Vance. O convite é genérico e não faz menção nominal a Bolsonaro.
Leia o trecho da petição:
Sobre horário e programação, os advogados explicaram que os detalhes serão divulgados “em breve” no website indicado. A tradução juramenta do convite solicitada por Moraes também foi anexada. Por fim, o ex-presidente afirma que não atrapalhará as investigações em curso e que cumprirá as medidas cautelares e outras eventuais condições impostas.