Frentes parlamentares se manifestam contra a MP da compensação

Uma coalização formada por 24 parlamentares se manifestou, nesta 5ª feira (06.jun.2024), contra a MP (Medida Provisória) 1.227 de 2024 do Ministério da Fazenda, apelidada por críticos de “MP do fim do mundo”. A proposta visa a compensar a desoneração da folha de pagamentos e dos municípios através da mudança dos créditos tributários do PIS/Cofins. (Veja íntegra da nota – 675 KB).

Em nota, os deputados e senador disseram que a MP poderá causar “graves consequências à economia nacional” e que afetará setores como o industrial, agroindustrial, petroquímico, alimentos, medicamentos e demais exportadores.

Isso porque, segundo eles, ela trará o aumento da “burocracia tributária”, contrariando a recente reforma tributária. “A impossibilidade de compensar créditos de PIS e COFINS terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser usados para investimentos”, afirmaram.

A coalização pede que os Presidentes das Casas Legislativas, Arthur Lira (PP-AL), da Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado Federal, devolvam a MP. Como alternativa, caso não seja possível, sugeriram que ela seja colocada em regime de urgência nas Comissões e nos Plenários para que seja rejeitada pelo Congresso.

Veja quem assinou o documento:

Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA)
Deputado Domingos Sávio (PL-MG)
Deputado Pedro Lupion (PP-PR)
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
Deputado Zé Silva (Solidariedade-MG)
Deputado Alceu Moreira (MDB-RS)
Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS)
Deputado Capitão Augusto (PL-SP)
Deputado Evair de Melo (PP-ES)
Deputado Pazuello (PL-RJ)
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)
Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC)
Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
Deputado José Rocha (União Brasil-BA)
Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP)
Deputada Rosangela Moro (União Brasil-SP)
Deputada Any Ortiz (Cidadania-RS)
Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)
Deputado Zé Trovão (PL-SC)
Deputado Marangoni (União Brasil-SP)
Senador Wellington Fagundes (PL-MT)
Deputada Silvye Alves (União Brasil-GO)

“MP do fim do mundo”

Nessa 4ª feira (05.jun), o setor de exportações divulgou uma posição crítica à MP. O presidente-executivo da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), José Augusto de Castro, batizou-a de “MP do fim do mundo”.

“Ninguém esperava isso, por mais pessimista que fosse […] Toda empresa hoje tem créditos de PIS/Cofins que ela sempre compensou com os outros impostos federais, afinal o governo é um só”, disse ao Poder360.

Ele afirma que a nova regra será responsável por promover o desemprego no setor. Entretanto, declarou não conseguir estimar o número exato, pois a medida é muito recente.

“As empresas vão começar a demitir pessoas e reduzir a produtividade. Reduzindo a produtividade, cai a arrecadação, que é o que o governo quer aumentar”, declarou.

Segundo especialistas, as empresas exportadoras são algumas das que mais se prejudicam com a medida. É um dos setores que mais acumula créditos tributários do PIS/Cofins. Destacam-se as companhias que produzem manufaturados.

A nova regra determina que os créditos tributários criados pelo PIS/Cofins só sejam utilizados para pagamento de dívidas do próprio imposto. Exportações são isentas desse tributo. Ou seja, recebem créditos, mas não poderão usá-los.

Entenda

O PIS e o Cofins foram alvos de medida para evitar a cumulatividade –ou seja, a sequência de pagamento do mesmo tributo em uma cadeia. 

O sistema tributário permite que uma empresa recolha créditos quando o tributo já foi pago anteriormente ao longo da cadeia. Esse crédito podia ser usado para abater de débitos tributários. 

O empresário poderia, por exemplo, usar o valor do crédito no pagamento do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da contribuição previdenciária. O que o governo propõe: o uso do crédito só será limitado para abater débitos do próprio PIS/Cofins. 

Segundo a equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad, a medida impactaria as maiores empresas, predominantemente aquelas que pagam impostos no regime de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano). As companhias podem deduzir o imposto pago na etapa anterior da cadeia de produção para evitar a cumulatividade do PIS/Cofins. 

A mudança impactará as empresas que têm grandes estoques de crédito e que poderiam ser abatidos em outros impostos. As exportadoras são as mais impactadas. O motivo: não pagam o PIS/Cofins e, por isso, não terão como usar os créditos.

Outro setor prejudicado é o de combustíveis, uma vez que o tributo é pago integralmente nas refinarias no momento da venda às distribuidoras, que ficam impedidas de usar os créditos para abater outros tributos.

Créditos presumidos

Outra mudança do governo é em relação aos créditos presumidos do PIS/Cofins, que têm uma lógica diferente daqueles concedidos na lógica de não-cumulatividade do tributo. São vistos pelo Ministério da Fazenda como um benefício tributário dado ao longo dos anos para determinadas empresas e setores.

As empresas têm hoje R$ 20 bilhões em créditos presumidos de PIS/Cofins.

O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Rodrigo Verly, disse que os recursos foram concedidos por lei, porque a empresa adquire produtos ou serviços de pessoa física ou cooperativa, como o agronegócio e transportes. Nesses casos, a legislação do PIS/Cofins não viabiliza a concessão do crédito comum.

“Em regra, não era para as empresas terem créditos acumulados, mas, ao longo do tempo, em 20 anos, foram publicadas diversas leis concedendo isenções, alíquotas zero e outros benefícios. Essas leis que concedem essas isenções fazem com que a empresa não tenha débitos para compensar. É por isso que o crédito vai acumulando. São distorções da legislação tributária”, disse.

A medida provisória veda a possibilidade de ressarcimento do crédito às empresas, previsto em 8 leis que serão revogadas. 

O que diz o governo

A equipe econômica defendeu, em entrevista a jornalistas na 3ª feira (4.jun) que o governo tenta reverter uma “distorção” do sistema tributário.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o objetivo é fazer o ajuste fiscal sem aumento de tributo ou criação de novos impostos. Afirmou haver uma distorção no sistema tributário que “cedo ou tarde” deveria ser alvo de mudanças. 

Segundo Durigan, o abatimento de crédito no pagamento do IRPJ prejudica o repasse financeiro a Estados e municípios. O mesmo vale para a transferência à Previdência Social, com a contribuição previdenciária dos funcionários da empresa que usa o crédito do PIS/Cofins. 

Já o secretário da Receita Federal Robinson Barreirinhas defendeu que as compensações não podem ser feitas em cima dos “pobres”. Declarou que a legislação do PIS/Cofins de evitar a cumulatividade de cobranças do imposto fez com que a alíquota média efetiva fosse menor que 1% na “maior parte dos setores”. 

O secretário do Fisco afirma que, enquanto alguns têm tributação “nula ou quase negativa”, outros, como o de tecnologia, da indústria e de veículos, têm uma carga tributária maior. 

Segundo ele, há uma distorção a mais no PIS/Cofins. Afirmou haver abatimento do valor pago pelos insumos, ainda que não tenha sido feito “qualquer pagamento do tributo anteriormente”. 

“Há setores que acumulam recorrentemente. E não só acumulam recorrentemente como recebem em dinheiro o ressarcimento. O contribuinte não tem nem onde gastar tanto crédito”, declarou. 

Em 2023, as empresas pagaram R$ 62,5 bilhões em tributos com os créditos do PIS/Cofins. Esse valor é 25% do total de créditos usados no país. 

Barreirinhas afirmou que as empresas têm, atualmente, cerca de R$ 150 bilhões cadastrados para serem abatidos, sendo R$ 53,9 bilhões com o PIS/Cofins. Os recursos poderão ser usados, por exemplo, para abater a contribuição previdenciária.

Leia na imagem abaixo:

Em 2023, 48,7% das compensações da contribuição previdenciária foram feitas por PIS/Cofins.

Barreirinhas declarou que um empresário pode recolher parte do salário do trabalhador para pagar a contribuição previdenciária. E, em vez de pagar para financiar a Previdência, “fica o dinheiro, pega o crédito acumulado e entrega para o Fisco”.

“É como se nós [trabalhadores] estivéssemos financiando esse empresário, que retém esse dinheiro dos empregados e entrega um crédito […] em pagamento ao Fisco”, declarou.